O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 10ª Promotoria de Justiça da Capital, que tem atuação na área da educação, apresentou nesta semana sugestões e fez diversos apontamentos ao governo do Estado a respeito da criação e regulamentação do ICMS educacional.
A destinação de parte da arrecadação de impostos aos municípios de acordo com os resultados das avaliações oficiais dos alunos pode ser adotada pelos Estados até o final deste ano. A alteração consta em uma emenda constitucional aprovada em 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O MPTO sugeriu a criação de uma comissão de controle e avaliação do ICMS educacional. Também apontou a necessidade de o Estado possuir um sistema próprio de avaliação do ensino e da aprendizagem (não se atendo apenas ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb).
Para discutir o tema, foram realizadas diversas reuniões ao longo da semana, nas quais esteve presente o promotor de Justiça Benedicto Guedes, titular da 10ª Promotoria, além de representantes das secretarias de Estado da Educação e da Fazenda, da Procuradoria-Geral do Estado, da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Tocantins (Undime-TO) e de diversos municípios tocantinenses.
Segundo o promotor de Justiça, os critérios educacionais para a repartição do ICMS representam um grande passo na garantia de uma gestão pública de qualidade.
Benedicto cita, ainda, que há necessidade de avaliar as questões socioeconômicas de cada região do estado para definição dos indicadores, já que o sistema de avaliação terá que lidar com diferentes realidades.
O MPTO chamou atenção também para a valorização dos servidores e professores, a qualidade e eficiência do transporte escolar, a aplicação dos recursos para a melhoria exclusiva da educação básica e a necessidade de revisar, acompanhar e avalizar os planos municipais de educação.
O promotor citou também a situação precária de algumas escolas do Tocantins, mencionando a necessidade de definir melhor os indicadores em relação à infraestrutura das unidades.
O MPTO identificou, por exemplo, que há escolas que não dispõem da estrutura básica, como água tratada, biblioteca, profissionais habilitados nas licenciaturas, transporte escolar adequado, laboratórios, quadra de esporte, refeitório, climatização adequada em sala de aula, dentre outros problemas que afetam diretamente a qualidade da educação.
Para Benedicto Guedes, há preocupação ainda quanto ao instrumento jurídico que está sendo previsto para definição do ICMS educacional, que seria via decreto. Ele indica a aprovação de uma lei estadual sobre o assunto. (MPTO)
