O deputado estadual Ricardo Ayres (Republicanos) convocou audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para tratar sobre o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 02/2022) que tramita na Assembleia Legislativa do Tocantins, que visa estabelecer novas regras para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Tocantins – RPPS-TO. Ayres atendeu aos pedidos dos representantes dos servidores públicos estaduais e requereu a audiência para ouvir todos os envolvidos e afetados pela proposta. A audiência pública está marcada para o dia 16 de dezembro, às 9h, na Casa.
A Proposta de Emenda Constitucional, encaminhada pelo Governo do Estado, visa estabelecer regras para o RPPS-TO, nos termos da Emenda Constitucional Federal, n° 103, de 12 de novembro de 2019, conforme descrito na ementa da proposta. A matéria deu entrada na Assembleia Legislativa no último dia 7 e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, sob a relatoria do deputado estadual Ricardo Ayres.
Análise
Ricardo Ayres destacou que a análise da matéria, bem como o seu relatório, será feita com muita responsabilidade e ouvindo sempre ambos os lados envolvidos. O parlamentar inclusive já remeteu o processo para análise da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa que também dará seu posicionamento e entendimento sobre a proposta em questão. “A matéria é muito complexa, técnica e vai repercutir muito na vida das pessoas. É preciso agir com equilíbrio e responsabilidade, não vamos fazer nada a toque de caixa”, destacou Ayres.
O deputado solicitou que, para a audiência pública, seja formada pelos servidores uma equipe técnica qualificada para que o debate possa ser produtivo, ouvindo os representantes do Governo do Estado, dos sindicatos, associações e demais órgãos de controle e fiscalização do Estado. “Ontem conversei com o governador Wanderlei Barbosa e com os representantes dos servidores e me comprometi a ouvi-los, junto com os membros do Conselho Fiscal do Igeprev, do Governo e demais envolvidos, para conduzirmos um debate de qualidade e produtivo. Convido a todos para participarem conosco da audiência pública no dia 16, às 09h, aqui na Assembleia Legislativa”, concluiu.
