A Defensoria Pública do Estado do Tocantins oficiou nesta sexta-feira, 16, o Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBM-TO) para que seja incluído no edital do concurso público, em andamento na corporação, a isenção da taxa de inscrições para os eleitores que prestaram serviços no período eleitoral.
Para a atuação, o defensor público titular da 17ª Defensoria da Fazenda Pública e Execuções Fiscais de Palmas, Neuton Jardim, que assina o ofício, levou em consideração a Lei nº 4.000 de 30 de Agosto de 2022, que dispões sobre a isenção do pagamento de valores e títulos de inscrições em concursos públicos no Tocantins para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.
O Edital nº 1- CBM que tornou público o concurso público para o ingresso de bombeiros militares no Curso de Formação de Oficiais (CFO) e no Curso de Formação de Praças (CFP) do Instituição foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 6230, dessa quinta-feira, 15.
