O Núcleo Especializado de Questões Étnicas e Combate ao Racismo (Nucora) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) expediu a Recomendação à Comissão para Provimento de Cargos da Guarda Metropolitana de Palmas visando a implantação de bancas de heteroidentificação no concurso público, previsto para ocorrer no próximo dia 2 de abril. Neste contexto, o Documento recomenda que seja adotado um método de análise que subsidie a garantia da veracidade das alegações feitas no processo de autodeclaração racial, sugerindo as bancas como mecanismo complementar a este fim.
De autoria da coordenadora em substituição do Nucora, defensora pública Letícia Amorim, a Recomendação ressalta que este tipo de banca é pertinente enquanto mecanismo complementar à autodeclaração racial para fins de definição dos destinatários do sistema de cotas, e que a ausência das bancas abre brechas no processo de seleção, o que pode prejudicar o direito dos candidatos inscritos nesta modalidade, assim como, também, o próprio andamento do processo seletivo.
A Recomendação explica que os concursos devem prever explicitamente o procedimento de heteroidentificação e o critério fenotípico para validação das autodeclarações, a fim de evitar fraudes contra as cotas raciais, não podendo o certame delegar a fiscalização da veracidade dessas autodeclarações somente aos particulares envolvidos no concurso.
Chancela do STF
No Documento é pontuado que as comissões de heteroidentificação foram chanceladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, sendo adotadas pelas principais bancas de concurso e de processos seletivos.
