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Depois de aguardar por mais de cinco meses a apresentação de uma proposta concreta do Governo do Estado para a implementação do reajuste de 25% nos salários dos funcionários públicos do Quadro Geral (mais órgãos complementares), o Sindicatos dos Servidores Públicos do Tocantins (SISEPE-TO) abriu uma nova etapa na cobrança daquilo que o sindicato afirma ser um direito do servidor. Na manhã desta última quinta-feira, 4, sindicalizados, incluindo quase todos os diretores regionais, promoveram atos públicos na frente do Palácio Araguaia e da Assembleia Legislativa do Tocantins.

Os servidores querem a aplicação do que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser direito dos funcionários públicos estaduais; o reajuste de 25% foi concedido, através de lei sancionada, pelo Governo do Estado de forma linear a todos os servidores públicos em 2007. No entanto, alegando erro de cálculo, o próprio governo, na época, enviou logo em seguida, projetos para a Assembleia e conseguiu aprovar leis que cancelaram o aumento. Contudo, essas leis tirando a conquista dos trabalhadores foram consideradas inconstitucionais pelo STF. A ADI 4013 (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4013), que confirmou a inconstitucionalidade do cancelamento do aumento e teve trânsito em julgado no final do ano passado.

Desde então, o Sisepe procura o Governo para negociar e receber uma proposta concreta de quando será implementado o reajuste e como serão pagos os passivos (retroativos) aos servidores. Até agora, a gestão estadual não apresentou proposta. “O servidor quer o seu direito. O STF já decidiu e esperamos ação do governador para com aqueles que fazem a máquina pública funcionar diariamente”, frisou Elizeu Oliveira, presidente do Sisepe-TO.

O diretor de Comunicação e Relações Públicas do sindicato, Gebson Alves Reis, lembrou que antes de fazer a manifestação o governo foi procurado formalmente e informalmente, houve conversas com os principais secretários, se esperou o Estado montar comissão para tratar do tema, mas até agora não houve qualquer proposta concreta. “A verdade é que nós sempre estivemos abertos ao diálogo e buscamos isso, mas do outro lado, do lado de quem tem que apresentar a solução, não veio nada real. A nossa base nos cobra para sermos mais incisivos e estamos nessa nova postura”, salientou.

Durante os dois atos, os sindicalistas foram claros ao dizer que essas foram as primeiras manifestações e a tendência é que cada vez mais ocorram mobilizações.

Mandado de segurança e execuções individuais de sentença

Depois de consultar os filiados via pesquisa publicada no site e também durante as manifestações desta quinta-feira, o Sisepe desistiu de dar continuidade ao Mandado de Segurança nº 5000024-38.2008.8.27.0000, que estava em tramitação no Tribunal de Justiça do Tocantins  (TJ-TO) desde 2008. A ação também tinha como objeto a implementação do reajuste de 25%.

Os filiados deram 78% dos votos em favor da desistência. “A partir de agora nós convocamos a todos os servidores filiados para trazer a ficha financeira e procurar a repartição do Sisepe em todo o Estado. Nós vamos entrar com as execuções individuais. O Sisepe está preparado para ingressar com essas ações”, ressaltou o presidente.

Conforme explica o advogado do Sisepe, Flávio Alves do Nascimento, tanto os servidores antigos, como aqueles que ingressaram na administração pública após 2012, podem procurar o sindicato. Isso porque, diferente de algumas alegações, não há reajuste nas tabelas de planos de cargos de salários que tenham incorporado os 25%. Vamos brigar por todos”, frisou.

A desistência do Mandado de Segurança também levou em conta uma questão técnica, pois a relatora da ação no TJ, Ângela Prudente, chegou a expedir voto favorável a ação, mas com uma modulação muito ampla dos efeitos, o que prejudicaria milhares de pessoas caso fosse seguido pelos outros magistrados da corte desencadeado novas batalhas jurídicas.

O Sisepe tem departamento jurídico na sede central em Palmas e em todas as regionais: Porto Nacional, Gurupi, Araguaína, Taguatinga e Araguatins.