A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (AL-TO) encaminhou nesta quarta-feira, 14, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) vários projetos de lei. Um deles, de autoria do deputado Léo Barbosa (Republicanos), apresentado no último dia 6, proíbe que as operadoras privadas de planos de saúde suspendam ou cancelem os serviços fornecidos a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem justa causa e aviso prévio.
Outro projeto encaminhado pela Mesa, de autoria do deputado Professor Júnior Geo (PSC), determina a obrigatoriedade de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos públicos e privados no Tocantins.
A CCJ também receberá dois projetos do deputado Moisemar Marinho (PSB). Um deles institui a mediação e conciliação como forma de resolver conflitos interpessoais no ambiente escolar do estado, e o outro busca prevenir a ambliopia (condição visual em que um dos olhos tem uma visão reduzida e não se desenvolve adequadamente durante a infância), e torna obrigatório o Teste de Acuidade Visual em crianças nas escolas de ensino fundamental públicas e privadas no Tocantins.
Por meio da Mesa Diretora, também foram encaminhados projetos do deputado Wiston Gomes (PSD), que declaram de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Olho D'água de Baixo (Asprodagua), de Tocantinópolis, e a Associação dos Pequenos Apicultores do Projeto Sudan (APAPS), em Pau D’Arco.
Além disso, a CCJ recebeu um projeto do Ministério Público Estadual (MPE), que altera a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo da instituição, e outro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), tratando do subsídio dos membros e dos Procuradores de Contas daquela corte.
