Meio Jurídico

Um Cumprimento de Sentença em ação coletiva que visa a regularização da oferta de exames e procedimentos cirúrgicos aos pacientes oncológicos da rede pública do Tocantins foi deferido pela Justiça no domingo, 31. A ação é fruto de uma atuação conjunta da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), e Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO).

No prazo de 30 dias, o Estado deve informar data do agendamento das cirurgias mamárias reconstrutivas das pacientes e prestar informações sobre o planejamento e a execução dos serviços oncológicos ofertados do Hospital Geral de Palmas; lista atualizada das pacientes oncológicas que aguardam avaliação pré-operatória para cirurgia mamária reconstrutiva e que aguardam avaliação pré-operatória; planejamento para redução da demanda reprimida de pacientes que aguardam avaliação pré-operatória e cirurgia eletiva oncológica, com indicação de cronograma e metas para cumprimento do prazo de 180 dias para regulação dos atendimentos; e se pronuncie sobre a alegação de falha na prestação do serviço de diagnóstico, especialmente referente à entrega dos resultados dos exames de citopatologia, dentre outras providências.

Além disso, são acolhidos pedidos individuais como procedimentos de plástica mamária reconstrutiva - pós mastectomia c/ implante de prótese às pacientes para realização no prazo de até 90 dias.

Na hipótese de não cumprimento da obrigação, será arbitrada multa diária no valor de R$ 5 mil reais, até o limite do valor necessário para aquisição dos procedimentos cirúrgicos na rede privada, observado o menor preço praticado no mercado.

Saúde

De acordo com o coordenador do Nusa, o defensor público Freddy Alejandro Solórzano Antunes, os pacientes de câncer sofrem com a indisponibilidade de exames e cirurgias oncológicas, o que impossibilita que eles tenham o direito à saúde, que deve ser garantido pelo poder público, tal como determina a Constituição Federal. “A patologia causa grave risco à vida humana e, quando não tratada de forma contínua, pode se espalhar para outros lugares do corpo, através do processo da metástase, ou seja, a implantação de um foco tumoral à distância do tumor original, decorrência da disseminação do câncer para outros órgãos”, conclui o Defensor Público.