Proposto pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), o Projeto de Lei (PL) nº 007/2023/MPTO cria cinco novas áreas de atuação ao cargo de analista ministerial especializado: Administração de Banco de Dados; Administração de Infraestrutura de Tecnologia da Informação; Administração e Segurança de Redes; Arquitetura e Urbanismo; e Arquivologia.
A matéria, que altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do MPTO (Lei nº 3.472/2019), já tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (AL-TO).
Ao encaminhar o PL para apreciação da Aleto, o procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti, destacou que a criação das novas áreas de atuação não produzirá impacto financeiro orçamentário, porque a quantidade de cargos de analista ministerial especializado permanecerá a mesma: 76 vagas.
Para o Ministério Público, as inovações tecnológicas modificaram a realização e execução dos trabalhos da instituição, o que justifica a inclusão das novas disciplinas relacionadas à área de tecnologia da informação propostas pelo PL.
Além disso, o MPTO também alegou que houve “evidente crescimento institucional que demanda adequada estruturação física e organização de todo o acervo de documentos”, o que comprovaria a necessidade das áreas de Arquivologia e Arquitetura, previstas na matéria.
