O deputado Eduardo Mantoan (PSDB) apresentou um Projeto de Lei Complementar na sessão desta terça-feira, 21, na Assembleia Legislativa do Tocantins, propondo a alteração da data de envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Atualmente, nós parlamentares contamos com tempo mínimo para apreciar a LDO e depois o orçamento estadual. Isso prejudica a nossa atuação e ficamos quase sem chances de propor melhorias, ou seja, de fazer emendas para melhorar a atenção para a população”, afirmou o parlamentar.
Mantoan ainda justificou a proposta com exemplos do que já ocorre em outras unidades da federação. “Em nível federal, a Constituição estabelece a data limite de envio da LDO até o dia 15 de abril. Da mesma forma, estados como São Paulo, Goiás e Rio Grande do Sul, em suas constituições estaduais, também estabeleceram o envio da LDO nos dias 30 de abril e 15 de maio, respectivamente. Essa mudança será muito importante para todos os deputados estaduais e, por conseguinte, para os tocantinenses. Com a proposta da LDO chegando mais cedo, nós teremos o tempo adequado para realizar uma análise profunda, podendo contribuir com a qualificação da lei, que é o nosso papel”, garantiu Mantoan.
A intenção é antecipar o envio da LDO e a partir disso as outras propostas interligadas - o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. De acordo com a proposta do deputado, as mudanças são para ocorrer a partir de 2024, ou seja, para a LDO 2025, dando tempo certo para que o governo possa se adequar. Na última quinta-feira, quando se encerrou o prazo para apresentar emendas ao texto da LDO, Mantoan apresentou 13 emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
