A Assembleia Legislativa do Tocantins realiza nesta segunda-feira, 11, a partir das 9h, uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/2023, que estabelece novas regras para o Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO).
O texto foi encaminhado à Assembleia em 5 de dezembro de 2023, pelo governador em exercício, Laurez Moreira (PDT), após diversas reuniões com setores dos poderes instituídos e sindicatos dos servidores públicos estaduais. O Executivo ressalta que a proposta adequa o regime previdenciário do Tocantins à Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
Durante a tramitação da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, os parlamentares retomaram o debate sobre a Audiência Pública da Reforma da Previdência, aprovada ainda em março deste ano, por meio de requerimento apresentado pelo deputado Júnior Geo (Podemos).
“O debate é importante, já que é um tema sensível para toda a sociedade”, ressaltou o presidente da Assembleia, deputado Amélio Cayres (Republicanos), acrescentando que a medida é obrigatória para todos os estados do país. “A reforma da previdência é o cumprimento de uma lei federal e o Tocantins é o último a fazer essa adequação”, frisou.
Serão debatidos diversos temas da PEC, como idade mínima para aposentadoria, regras de transição, impactos no Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), dentro outros pontos. (AL/TO)
