Em sua última sessão prevista no ano, o Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (22) o Orçamento da União para 2024 (PLN 29/2023), que prevê receitas e despesas de R$ 5,5 trilhões. Pelo texto, que vai à sanção, o salário mínimo passa dos atuais R$ 1.320 deste ano para R$ 1.412 em 2024.
O maior debate no Plenário foi em relação ao Fundo Eleitoral que era de R$ 939,3 milhões, na proposta original do Executivo. O acordo sugerido pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, para discussão específica para o chamado Fundão não prosperou. O destaque apresentado pelo partido Novo foi rejeitado pela maioria. No final, ficaram assegurados R$ 4,9 bilhões para serem usados nas eleições municipais do próximo ano. O texto segue para sanção presidencial.
Antes da votação em plenário, a proposta passou por votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) nessa quinta-feira (21). A aprovação do relatório final do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) ocorreu após uma série de adiamentos e negociações entre os parlamentares. O corte de recursos do Novo PAC foi um dos pontos sensíveis nas discussões.
O relator divulgou uma complementação do seu relatório em que atualiza o corte no PAC para R$ 6,3 bilhões. Na reunião de quarta-feira (20) ele havia anunciado uma redução nos recursos em torno de R$ 17 bilhões. O total destinado ao PAC em 2024, portanto, será de R$ 54 bilhões. Na proposta original do governo, o valor previsto era cerca de R$ 61 bilhões.
Para garantir a recomposição, o governo indicou uma lista de programações orçamentárias de vários ministérios e outros órgãos para serem reduzidas.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União para o exercício financeiro do próximo ano. Em 2024, a maior parte dos gastos será para o refinanciamento da dívida pública, cerca de R$ 1,7 trilhões. O valor está dentro da média dos últimos três anos.
Salário mínimo
A recomposição também foi viabilizada por meio da atualização do percentual do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), considerado para a correção do salário-mínimo, que passou de 4,48% para 3,85%.
O valor do novo salário mínimo é R$ 9 menor do que os R$ 1.421 que constam no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em agosto. A mudança se deve à variação da inflação acumulada neste ano.
Isso porque a regra de reajuste do mínimo prevê a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB nos últimos dois anos. Como o INPC foi menor do que o previsto, o reajuste também é menor.
Com a mudança, uma série de contas do governo terão impacto já que o valor do salário mínimo é uma espécie de balizador para despesas como aposentadorias, seguro-desemprego e os benefícios de prestação continuada (BPC).
Emendas
O relator acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões no valor de R$ 53 bilhões. Desse total, R$ 16,7 bilhões são de emendas de comissões, valor mais que o dobro do que foi aprovado em 2023 (R$ 7,5 bilhões). Para as emendas individuais obrigatórias, foram fixados R$ 25 bilhões e R$ 11,3 bilhões para emendas de bancadas, seguindo porcentagens fixadas na Constituição Federal.
Alguns parlamentares criticaram a distribuição dos valores entre as comissões permanentes. Segundo o senador Eduardo Girão (NOVO-CE), colegiados no Senado com temas importantes tiveram poucos recursos disponíveis. "Você pega, por exemplo, a Comissão de Educação, que a gente ainda diz que o Brasil precisa privilegiar, [recebeu] R$ 7,9 milhões. [Mas] vão R$ 4 bilhões para a Comissão de Desenvolvimento Regional. A Comissão de Meio Ambiente é pior ainda, [recebeu] R$ 550 mil. Isso então é zero critério com relação à utilização dessas verbas", disse.
Luiz Carlos Motta restringiu o cancelamento de emendas individuais e coletivas para a abertura de créditos suplementares em 2024. Se elas forem canceladas por impedimentos técnicos ou legais, o autor da emenda deve ser consultado. “Os recursos oriundos dos cancelamentos devem ser destinados à suplementação de dotações correspondentes a outras emendas do autor ou a programações constantes da lei orçamentária, devendo ser mantida a identificação das emendas e dos respectivos autores”, explica o deputado no relatório.
Meta fiscal
Com superávit (cálculo que subtrai despesas primárias dos recursos arrecadados) previsto de R$ 3,5 bilhões, o texto busca cumprir a meta fiscal de déficit zero, conforme aprovado pelo Congresso nessa terça-feira (19) com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — que tramita como PLN 4/2023). Existe um intervalo de tolerância de R$ 28,8 bilhões para mais ou para menos, de acordo com o fixado pelo arcabouço fiscal, a nova regra para as contas públicas. Assim, a meta é considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões.
Investimentos
O relator do orçamento de 2024 também incluiu mais recursos para investimentos com recursos da União. O valor subiu de R$ 58,9 bilhões, na proposta enviada pelo Executivo em agosto, para R$ 73,2 bilhões. O valor final se aproxima do que foi aprovado ano passado, quando R$ 71 bilhões estavam previstos para esse tipo de gasto.
Ao apresentar o relatório, o relator destacou que o Congresso conseguiu ampliar o orçamento para vários setores, entre eles, um acréscimo de cerca de R$ 800 milhões para a área de segurança pública.
Fundo Eleitoral
Foram aprovados R$ 4,9 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas eleitorais, para as eleições municipais que ocorrerão em 2024, mesmo valor utilizado em 2022 nas eleições estaduais e federais. Já o valor reservado pelo governo era de R$ 939,3 milhões, menos da metade dos R$ 2 bi utilizados nas últimas eleições municipais, em 2020.
Segundo o relator, a diferença de R$ 4 bilhões entre o valor originalmente proposto pelo governo e o novo montante será retirado das reservas das emendas de bancadas estaduais.
Ao defender o projeto, o relator afirmou que a peça foi construída em conjunto: "O Orçamento é reflexo do esforço de todos os envolvidos e vai contribuir para um Brasil mais justo, próspero e inclusivo", disse.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que o país saiu de um governo de delegação, em que o Congresso decidia, para um governo de coalizão, onde há diálogo entre o Poder Executivo e o Legislativo: "É óbvio que o orçamento que estamos aprovando é da natureza . Este é o primeiro orçamento sob a égide do governo Lula. Estamos em um esforço enorme para sair de um presidencialismo de delegação para um presidencialismo de coalizão que existia antes conforme elaborado na Constituição de 88. Não é o ideal, mas o possível", afirmou.
Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a proposta orçamentária a qual classificou como uma clara compra de apoio no Congresso. "A gente percebe uma distorção. As emendas não estão a serviço da educação ou da segurança nacional. Estão a serviço do orçamento secreto, da compra de apoio no Congresso Nacional. A gente está chancelando e normalizando a compra de apoio", criticou. (Agência Senado)
