No complexo cenário das finanças públicas, os servidores enfrentam uma difícil decisão: vender ou não seus precatórios. Essa prática, cada vez mais comum, traz consigo uma série de reflexões que merecem ser ponderadas.
Em linhas gerais, a venda de precatórios consiste em transferir ao banco o direito de recebimento do valor devido pelo Estado. A vantagem? Receber, imediatamente, 50% do valor a que tem direito. O problema? O cidadão renuncia a um direito garantido por decisão judicial e entrega de bandeja uma grande oportunidade de lucro para os bancos, já que, quando chega o momento de o Governo efetuar o pagamento integral, quem recebe é o banco.
Esse mecanismo pode parecer tentador à primeira vista, sobretudo para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras e a enorme incerteza do prazo de recebimento do valor devido. Contudo, é crucial compreender que, ao optar por essa transação, o cidadão está, na verdade, renunciando a um direito. Em vez de garantir o recebimento integral do valor, preferem aceitar uma quantia consideravelmente menor, visando uma solução rápida. Para o Governo, nada muda; para o cidadão, prejuízo financeiro. E os bancos, que sequer deveriam fazer parte desta equação, saem como grande vitoriosos nessa matemática.
A CNSP, há muito, tem liderado uma luta incansável pela aceleração do pagamento dos precatórios. Essa batalha não é apenas uma questão de direitos, mas também de justiça e equidade, já que muitos dos credores, lamentavelmente, faleceram antes de poderem ver seus direitos assegurados. É inadmissível que milhares de cidadãos se vejam obrigados a abrir mão de seus créditos devido à morosidade do sistema! Portanto, é imperativo que os brasileiros resistam à tentação de vender seus precatórios. A luta continua, e a CNSP está na linha de frente, sempre batalhando pelos direitos dos cidadãos brasileiros.
*Antonio Tuccilio é presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos. Graduado em Ciências Econômicas, Contábeis e Atuariais pela PUC-SP, foi diretor do Departamento de Orçamento e Custos do Estado de SP e diretor de Orçamento da Secretaria de Planejamento. Acompanhou a Comissão de Orçamento e Finanças da ALESP e foi responsável pelo capítulo de Orçamento na CF-89 e pelo desenvolvimento e implantação do Processo Orçamentário calcado no Orçamento Base-Zero. É presidente de Honra da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo e presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos desde 2007.
