A Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO) ajuizou na última sexta-feira, 17, uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo do Estado e do município de Palmas a estruturação do serviço de processo transexualizador.
Segundo o Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), a ação se faz necessária diante da inexplicável demora dos entes federados em regulamentar o serviço, destacando que, desde 2016, vem buscando incansavelmente a oferta regular das ações no Processo Transexualizador de forma extrajudicial, por meio da expedição de diversos ofícios, recomendações e reuniões administrativas.
Sem um serviço habilitado no Tocantins, tanto na atenção básica quanto na especializada, a Defensoria Pública ressalta que "o ponto crucial da referida ação é que as pessoas trans tenham qualidade de vida numa sociedade que tanto as invisibiliza. O atendimento às pessoas transexuais deve ser voltado à integralidade da atenção, sendo essa atenção humanizada, livre de discriminação e realizada por uma equipe multiprofissional devidamente orientada".
O Processo Transexualizador foi instituído no Sistema Único de Saúde (SUS) em 2008 e engloba um conjunto de ações assistenciais do SUS voltadas à atenção e ao cuidado de travestis e transexuais que desejam modificações corporais por meio da adequação da aparência física e da função das características sexuais, de acordo com sua identidade de gênero.
Conforme a ACP, em 2018 houve o início de uma discussão envolvendo a Secretaria de Saúde Estadual e o Município de Palmas para a implantação e habilitação do Ambulatório "Núcleo Dandara", que chegou a iniciar o serviço, mas foi descontinuado devido a diversos fatores, entre eles a falta de habilitação e de contrapartida financeira por parte do Estado.
Medidas ao Estado
Na ACP, a Defensoria Pública requer do Estado, entre outros pontos, a imediata realização de pactuação com a rede pública do Estado e do Município que possuem hospitais habilitados em unidade de atenção especializada no processo transexualizador, para atender os(as) pacientes que estão em fila aguardando o tratamento fora de domicílio; a elaboração e implantação da linha de cuidado no processo transexualizador, com a estruturação do componente da atenção básica e atenção especializada, compreendendo, assim, toda a estrutura necessária (materiais, equipamentos, insumos e recursos humanos), equipe técnica, para uma oferta célere e efetiva do serviço aos pacientes; e a habilitação do Hospital Geral de Palmas (HGP) como componente da atenção especializada no processo transexualizador para atendimento na modalidade ambulatorial e/ou hospitalar para a realização dos procedimentos.
Medidas ao Município de Palmas
Já ao Município de Palmas, também é solicitada a imediata estruturação do serviço do processo transexualizador na atenção básica, compreendendo serviços como o encaminhamento regulado ao serviço de atenção especializada; a habilitação e reativação do "Núcleo Dandara" para a execução de ações de âmbito ambulatorial, como acompanhamento clínico, acompanhamento pré e pós-operatório e hormonioterapia; a viabilização dos profissionais da própria rede de saúde; e a qualificação da rede de serviços do SUS para a atenção e o cuidado integral à saúde da população LGBTQIA+.
Assinam a ACP os coordenadores dos Núcleos Especializados de Defesa da Saúde (Nusa), defensor público Freddy Alejandro Solorzano Antunes; de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH), Euler Nunes; de Defesa das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, defensora pública Silvania Barbosa de Oliveira Pimentel; e o responsável pela Central de Atendimento à Saúde de Palmas, Arthur Luiz Pádua Marques. (DPE/TO)
