Dar uma solução efetiva ao problema das dívidas dos estados, permitindo que eles façam investimentos e paguem as dívidas com a União. Esse é o objetivo principal do Projeto de Lei Complementar apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nessa terça-feira (9), como saída para o impasse em torno na renegociação das dívidas dos estados. São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás lideram a lista dos maiores devedores. Somada, a dívida de todos os estados e do Distrito Federal é estimada em R$ 764,9 bilhões. Para Pacheco, “isso gera um grande desconforto, um grande problema nacional, com os estados perdendo sua capacidade de investimento, perdendo suas condições de sobrevivência”.
De acordo com ele, o “Programa de Pleno Pagamento da Dívida” sugerido em seu projeto reúne dois eixos principais: a possibilidade de os estados usarem seus ativos para o abatimento da dívida e mudanças no indexador que corrige essa dívida. Ele informou ainda que o senador Davi Alcolumbre (União-AP) será convidado para ser o relator do projeto. Também anunciou que pretende votar o texto no Plenário do Senado antes do recesso parlamentar.
"O projeto é um ponto inicial, não tem a audácia de ser um texto definitivo. Naturalmente [o Ministério da] Fazenda e o governo federal farão suas ponderações, porque nem tudo que sugeriram está inserido [no projeto]. Governadores também vão debater. É um texto com o mínimo de consenso, preservando os interesses dos endividados, da Fazenda Pública, exigindo contrapartidas e garantindo que o proveito do pagamento da dívida se dê em todos os estados", declarou Pacheco em entrevista coletiva à imprensa.
De acordo com o projeto, haverá permissão de que as dívidas sejam renegociadas em até 30 anos. Pacheco relatou que a premissa do projeto é a de que a dívida consolidada é o ponto de partida da negociação, sem nenhum tipo de deságio ou de desconto. "Eventualmente, levaremos em [regime de] urgência para o Plenário do Senado, para que possa ser debatido com a participação dos 81 senadores. É muito importante, como é uma questão federativa, que o palco do debate seja o Plenário do Senado Federal, sob a relatoria do habilidoso e competente senador Davi Alcolumbre. Espero muito que tenhamos sucesso nisso", disse.
Mudanças no indexador
Em relação às mudanças no indexador, o presidente do Senado lembrou que hoje é usado o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mais 4% ao ano. Ele explicou que, após as negociações com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ficou acertado que parte desses 4% devem ser revertidos para investimentos no próprio Estado. "Então, o que o projeto diz? Que dos 4% de juros, além do IPCA de correção monetária, 1% pode ser perdoado se o estado entregar como pagamento e amortização os seus ativos num montante de 10% a 20% do valor da dívida, e aí teria um abatimento de 1% sobre o juro do estoque [da dívida]. E se entregar mais de 20% de ativos para o pagamento da dívida, teria um abatimento de 2% desses juros de 4%, ou seja, um abatimento e um perdão mesmo de 50% do valor do juros, que cairia de 4% para 2%".
Pacheco explicou que, dos 2% remanescentes, 1% poderia ser revertido em investimentos no próprio estado, especialmente em educação e ensino profissionalizante, mas também em infraestrutura e segurança pública, em investimento (e não em custeio). E o outro 1% poderia ser revertido para um fundo de equalização, também previsto no projeto, em atendimento a todos os estados — e não só aos endividados.
O projeto contém regras para definir como ocorrerá a distribuição desses investimentos entre as áreas de educação, infraestrutura, segurança pública, e prevenção de acidentes e catástrofes. Pacheco negou que a União vá perder recursos com sua proposta. "Esses investimentos acabam se refletindo em prol da União, porque são investimentos em estradas que facilitam a logística, em presídios que melhoram a segurança pública e, naturalmente, [investimentos que estimulam] o ambiente de desenvolvimento do estado e do Brasil. Não é dinheiro perdido. A União não está abrindo mão de receber e isso [os recursos] indo para as calendas".
Fundo de equalização
Em relação ao fundo de equalização, Pacheco afirmou que há uma estimativa de que ele seria criado com aproximadamente R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões, considerando 1% do montante atual da dívida — avaliada entre R$ 700 bilhões e R$ 800 bilhões. Esses recursos seriam distribuídos, segundo critérios estabelecidos no projeto, a todos os estados e ao Distrito Federal. "Um estado não poderá receber três vezes mais que o estado que recebe menos", explicou Pacheco.
Uso de ativos
Segundo Pacheco, o projeto prevê que os estados poderão fazer uso de seus ativos para o abatimento da dívida. Ele informou que, nesse caso, são ativos como recebíveis, de um modo geral, créditos judiciais, participação acionária em empresas que podem ser 'federalizadas' em favor da União, e uma novidade importante que é a possibilidade de créditos inscritos em dívida ativa do Estado poderem ser cedidos também para a União. "Há um artigo específico, inclusive, disciplinando essa possibilidade de cessão de créditos que o estado detenha, inscritos em dívida ativa, em favor da União, obviamente dependendo do aceite da União”.
"É de se reconhecer o grande sacrifício que cada Estado faria de entregar os ativos, suas riquezas, para pagamento da dívida. É uma demonstração de responsabilidade fiscal", disse o presidente do Senado.
Flexibilidade nos investimentos
O presidente do Senado ressaltou que um dos pontos de discordância com o Ministério da Fazenda foi a destinação dos investimentos. Segundo ele, a “União tem de compreender que ela deve dar as diretrizes e que o maior efeito do não cumprimento pelo Estado será a exclusão do programa, o que geraria muitos malefícios” ao Estado.
"O Governo Federal tinha uma pretensão de ser mais severo na aplicação desses investimentos no próprio Estado, exigindo um percentual maior para o ensino profissionalizante, por exemplo. Mas há estados que eventualmente podem demonstrar o cumprimento da meta de ensino profissionalizante e podem querer migrar esse recurso para investimentos em infraestrutura ou para investimentos em segurança pública, investimentos em saúde. Então essa maleabilidade para poder investir é importante. Obviamente, investimento mesmo, que não seja custeio de pessoal ou aumento de folha", concluiu. (Agência Senado)
