A primeira Audiência Pública de Constatação, Mediação e Conciliação, realizada nessa segunda-feira (11/11), marcou o início da 7ª etapa do Plano de Trabalho para a regularização fundiária das áreas Coqueirinho/Tiúba, em Palmas. Nesta primeira etapa do processo, o Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins (Nupref/CGJUS) ouviu os proprietários, interessados e representantes de 49 ocupações no Loteamento Coqueirinho, que se sobrepõem a 16 propriedades do Loteamento Tiúba.
Também participaram da audiência pública representantes do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
"Tivemos a oportunidade de conhecer todos os detalhes, levantar algumas situações específicas e definir os próximos passos para esse processo de regularização. A partir de agora, um parecer conclusivo será elaborado pela Itertins, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado, e em seguida o processo será encaminhado à Corregedoria Geral de Justiça para verificarmos o cumprimento integral do plano de trabalho”, enfatizou o juiz coordenador do Nupref, Wellington Magalhães. “Nesta primeira audiência pública, foram abordados 16 processos e novas audiências acontecerão para que todas as áreas do Coqueirinho/Tiuba sejam evidenciadas e, posteriormente, regularizadas de forma definitiva”, complementou o magistrado.
“O trabalho realizado tem sido feito com muito zelo e cuidado, e a audiência pública de hoje declarou isso. As pessoas que compareceram trouxeram informações fundamentais para ajudar a resolver as questões de governança. A determinação do CNJ para a restauração das matrículas é algo em que a PGE acredita estar sendo feita com eficiência, conduzida de maneira exemplar pela equipe do Nupref e pela Corregedoria da Justiça”, avaliou o procurador do Estado do Tocantins, Márcio Junho Pires Campos.
A audiência pública faz parte da 7ª etapa do Plano de Trabalho desenvolvido pelo Nupref, dentro de um total de 10 etapas, até a finalização do processo de regularização fundiária.
“Após essa etapa, vamos para a fase 8, que envolve a análise técnica e o parecer junto com a PGE, com um relatório técnico conclusivo que será enviado para avançarmos para a fase 9”, explicou o gerente do Itertins de regularização fundiária do município de Palmas, Aldenor Fonseca.
Impacto
Leilane Aparecida Aires levou para a audiência pública a escritura e o registro do lote 27, no Loteamento Coqueirinho. Segundo ela, está há 20 anos na área e a preocupação com a falta de segurança jurídica era perder tudo o que tinha investido no local. “Desde 1994 estou nessa terra, compramos do Estado, temos escritura e registro. Tudo o que tinha, investi ali, gastei mais de um milhão de reais, construindo uma pousada no local, larguei meu emprego para viver da pousada. Agora nos vemos diante desse problema, que não foi um erro nosso. Não invadimos terra de ninguém, compramos e pagamos, então queremos solução e segurança jurídica”, afirmou.
A situação da empresária é parecida com a do Clóvis Higino Marques, proprietário há 22 anos do lote 31 do loteamento Coqueirinho. Ele conta que descobriu a sobreposição há pouco tempo. “Adquiri o lote em 2002, fiz a escritura e o registro de tudo conforme a lei. Durante todo esse tempo, a situação pra mim era regular. Só recentemente, com as movimentações do Itertins, descobri a sobreposição. Minha expectativa é que, com esta audiência, finalmente possamos obter um documento claro e uma solução definitiva para o nosso caso”, disse.
Já o caso do Márcio Antônio de Pietro, dono do lote 84 do loteamento Tíuba, é um pouco diferente. Ele busca por uma indenização da área, que custou quase 63 mil cruzeiros em 1991. “Todos têm feito um bom trabalho de regulamentação nos últimos anos, mas há um impasse de desapropriação que o governo não indenizou, como é o meu caso. Comprei e paguei pelo meu terreno, e depois descobri que o local foi dividido e hoje tem 3 lotes em cima, tem gente que vive ali há muito tempo, não quero prejudicar ninguém, por isso luto pela indenização. Tenho esperança que, com essas audiências e o apoio do CNJ e do Nupref, agora possamos resolver e ter um exemplo positivo para outras áreas”, disse.
Entenda
O Plano de Trabalho desenvolvido pelo Nupref tem como objetivo cumprir o Pedido de Providência nº 0005914-60.2009.2.0000 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para restabelecimento das matrículas imobiliárias oriundas da matrícula nº 2.760, ou outra que tenha constado, em detrimento da matrícula nº 30.770.
Cabe ao judiciário estadual promover o processo de regularização fundiária de toda a área dos loteamentos Tiúba/Coqueirinho, localizado às margens da TO-050, em Palmas, e que abrange uma área de 4.836 hectares. O local tem cerca de 500 terrenos, além de estruturas construídas como a Casa de Prisão Provisória, o 22º Batalhão do Exército e o Cemitério Público Municipal. (Ascom Cgjus)
