Representantes do Sinpol/TO, Sindiperito, Feipol-Con, Feapol, e demais associações representativas dos policiais civis do Tocantins, cumprindo deliberação da categoria, realizam esta terça-feira, 11, mobilização em frente à Secretaria de Segurança Pública (SSP), ao Palácio Araguaia, e à Assembleia Legislativa.
O objetivo dos policiais é cobrar do Governo do Estado e da Secretaria da Segurança Pública (SSP) a valorização da categoria através de medidas que impactam diretamente nas carreiras, condições de trabalho e valorização dos policiais que, segundo a categoria, se veem prejudicados pela morosidade em viabilizar os direitos, os quais boa parte já estão previstos na Lei Orgânica Nacional da Polícia. "No entanto, é preciso que o estado do Tocantins institua essas normas que inclusive já estão sendo implementadas em vários estados da federação", defendem os representantes.
A mobilização terá início às 13h, com o primeiro ato em frente à SSP, seguido de um protesto no Palácio Araguaia e finalizando, na Assembleia Legislativa, onde se reunirão com deputados e posteriormente farão deliberações para execução futura.
Os representantes destacam que trata-se de um ato pacífico, mas com a clara intenção de chamar a atenção do Governo do Estado para a insatisfação da categoria.
Segurança tocantinense é prioridade
Os representantes do ato destacam ainda que a manutenção do funcionamento da segurança pública do estado e do atendimento à população é prioridade daqueles que se dedicam diariamente à tarefa. Com isso, embora a mobilização busque o maior número de policiais possível, as entidades representativas têm se preocupado em orientar que nenhuma unidade policial seja fechada, garantindo os atendimentos emergenciais.
Segundo as entidades, a insatisfação dos policiais civis decorre do tratamento não isonômico entre as carreiras da corporação, atribuído às decisões do governo do estado. Ainda de acordo com os representantes, algumas das reivindicações apresentadas já foram anunciadas em eventos oficiais da Segurança Pública pelo próprio governador Wanderlei Barbosa, mas não foram colocadas em prática.
Confira as pautas que compõem a reivindicação:
Pauta 01 - Recomposição salarial de perda de 8%
Entenda: Em 2022 o Governador Wanderlei Barbosa chegou a anunciar em reunião e em público, um aumento “linear e isonômico” entre todos os cargos que compõem a Polícia Civil do Tocantins. Porém o Projeto de Lei enviado pela Casa Civil à Assembleia Legislativa foi diferente do acordado, dando assim implemento maior ao cargo de Delegado, que já ganha cerca de 3 vezes mais (275%) que os cargos iniciais da Polícia Civil.
Pauta 02 - Criação da casse "substituto" e Referência “K”
Entenda: A inclusão da classe de Substituto nos cargos faz adequação a outros PCCS’s de Forças de Segurança no cenário nacional e especifica a fase de estágio probatório do Policial. Já a Rerefência “K” adequa a tabela de progressão horizontal na carreira às demais tabelas de servidores estaduais.
Pauta 03 - Criação do PAS-PC: Programa de Assistência à Saúde dos Policiais Civis
Entenda: A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis do Brasil, 14.735/2023, definiu em seu Art. 30, inc. XXVIII, o direito ao auxílio-saúde a todos os policiais civis. Um direito importantíssimo que visa auxiliar no custeio de despesas com saúde dos policiais.
Pauta 04 - Aprovação do Projeto que cria o cargo de Oficial Investigador de Polícia
Entenda: A Lei Federal 14.735/2023 criou o cargo de Oficial Investigador de Polícia (O.I.P.) e definiu também o aproveitamento dos atuais Cargos de Agente e Escrivão de Polícia neste. O projeto já está na Assembleia e foi aprovado na CCJ, necessitando a aprovação das demais Comissões e Plenário.
A realização do tão aguardado Concurso Público da PC-TO está diretamente ligada à aprovação deste Projeto de Lei, para garantir o cumprimento da legislação federal (14.735/23) neste aspecto.
Pauta 5 - Lei Orgânica Estadual da Polícia Civil do Tocantins
Entenda: A Lei Federal 14.735/2023 baliza a criação das Leis Orgânicas Estaduais, garantindo valorização, direitos e dignidade aos policiais civis.
