O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do seu Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije), publicou levantamento em que fica demonstrada a deficiência de grande parte dos municípios tocantinenses na execução das políticas de atendimento socioeducativo.
Conforme o levantamento, dos 139 municípios do estado, somente 42 concluíram a elaboração do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto. Outros 60 municípios iniciaram a elaboração do documento, e 49 sequer começaram a redigir esses planos decenais.
O prazo inicial para que os municípios concluíssem a elaboração de seus planos foi até 2015, conforme a Lei n. 12.594, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional.
O levantamento tem como base as informações coletadas pelos promotores de Justiça de todo o estado em 2024, durante inspeção aos municípios.
Importância do plano
De acordo com o MPTO, o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo deve ser a base para a organização das medidas socioeducativas, que são essenciais para a reinserção social dos adolescentes em conflito com a lei.
Para que o objetivo de reinserção possa ser alcançado, os planos decenais devem conter um diagnóstico da situação envolvendo o atendimento socioeducativo e também nortear a prestação do serviço pelos próximos dez anos, estabelecendo princípios e diretrizes; objetivos e metas; e ações e estratégias.
No caso dos municípios, a responsabilidade é de implementar as medidas socioeducativas em meio aberto, que consistem na prestação de serviço à comunidade e na liberdade assistida. No entanto, a municipalização do atendimento não se limita à oferta de serviços isolados, exigindo uma abordagem integrada e intersetorial que envolva diferentes órgãos e entes públicos.
Agravantes
A quantidade de cidades em situação irregular eleva-se ainda mais se for considerado, entre as 42 que elaboraram seus planos, se foi contemplada a elaboração do Projeto Político-Pedagógico (PPP) e se o plano decenal foi inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Plano estadual
Na organização das medidas socioeducativas, cabe ao estado implementar as medidas de internação e semiliberdade. O levantamento do Caopije mostra que existe um Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo, elaborado em 2016 e com vigência de 2016 a 2025. (MPTO)
