Por dois votos a um a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Palmas arquivou nesta terça-feira (02/09) o Projeto de Lei da vereadora Thamires do Coletivo Somos que previa a inclusão dos Festejos de Iemanjá no calendário cultural da capital. A proposta reconhecia a história dos povos de terreiro e da população negra, marcada por marginalizações, sem ferir qualquer princípio constitucional.
Com os votos do presidente da CCJ, vereador Pastor Juarez Rigol, e do também evangélico vereador Rubens Uchôa, o projeto foi rejeitado, indo contrário ao parecer do relator e da Procuradoria da Casa, que já haviam se manifestado pela constitucionalidade da matéria. Apenas a vereadora Thamires do Coletivo SOMOS votou a favor.
Rigol justificou seu voto afirmando que "me posiciono contra o parecer do relator (a favor da constitucionalidade do projeto). [...] Entendo que no nosso calendário há demandas demais em festividades. Temos que nos concentrar em Projetos que venham salutar, algo que precisa ser feito, para melhorar no aspecto geral da comunidade palmense. Mas volto a frisar, não tenho nada contra. Apenas me manifesto contrário ao parecer", disse.
A fala expõe o critério subjetivo usado pelo parlamentar para barrar a proposta: decidir o que seria ou não "salutar" para a cidade, ignorando que o papel da CCJ é apenas avaliar a constitucionalidade das matérias, deixando o mérito político para ser discutido em plenário.
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Diante da decisão, a vereadora Thamires criticou duramente a postura da comissão. Para ela, negar a tramitação do projeto significou retirar da comunidade de terreiro o direito democrático ao debate. "Senhor presidente, então o senhor acredita que as festividades dos povos de terreiro em nada incluem socialmente a cidade de Palmas? Eu digo isso porque são justamente os povos de terreiro que são pessoas marginalizadas, que em suas casas e centros de fé acolhem aqueles grupos que sofrem exclusão. Alegar que nada contribuem socialmente é uma falácia", declarou.
A parlamentar também levantou questionamentos sobre possíveis vieses discriminatórios dentro da comissão. "Eu me questiono: se este projeto fosse apresentado por um vereador homem teria a mesma negativa? Se fosse um vereador branco, teria a mesma negativa? Se não fosse uma mulher negra, LGBT e de terreiro apresentando, teria o mesmo resultado? Há um silenciamento evidente, e isso não pode ser ignorado", destacou.
Thamires lembrou ainda que nenhum dos projetos relacionados à comunidade LGBT e aos povos de terreiro apresentados por seu mandato têm sido autorizados a chegar ao plenário. Segundo ela, trata-se de uma escolha política e ideológica da comissão, que fere a isonomia e limita o debate democrático. "Não se trata apenas de um projeto sobre calendário. O que vemos aqui é um movimento de silenciamento. Todos os vereadores desta Casa foram eleitos também com votos de pessoas LGBT, todos já tiveram em algum momento alguém LGBT trabalhando em suas campanhas ou gabinetes. Mas, na hora de legislar, essas mesmas pessoas são invisibilizadas. Hoje vemos não só a comunidade LGBT, mas também os povos de terreiro sendo silenciados nesta Casa de Leis", pontuou a vereadora.
A vereadora classificou a decisão como racismo religioso e institucional. "Eu peço que o Ministério Público e a Defensoria acompanhem o que está acontecendo aqui. Isso se caracteriza como racismo religioso, institucional e também homofobia. Não pode ser admitido numa Casa que é laica e que deve respeitar todas as parcelas da sociedade palmense", afirmou.
Para Thamires e o Coletivo Somos, a CCJ extrapolou suas funções ao barrar a discussão no plenário. "A CCJ deve avaliar apenas a constitucionalidade. E tanto o parecer do relator quanto a Procuradoria desta Casa reconheceram que o projeto é constitucional. Quem deve decidir se a proposta é salutar ou não para a cidade é o plenário, com todos os vereadores debatendo, de forma democrática. Arquivar um projeto dessa natureza é usar a comissão para bloquear ideologicamente os direitos de minorias", finalizou.
