A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) em anular o rebaixamento do clube União/TO e posteriormente realizar apenas um jogo na semifinal do Campeonato Tocantinense, despertou atenção para questões judiciais.
Em análise do caso, o advogado catarinense Cláudio Klement Rodrigues, especialista na defesa de atletas e clubes profissionais afirmou que o futebol brasileiro viveu mais um capítulo polêmico envolvendo o cumprimento das decisões da Justiça Desportiva. "O caso do União Atlético Clube (União/TO), julgado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), escancarou não apenas falhas no processo decisório original, mas também a fragilidade institucional de algumas federações estaduais em respeitar os marcos legais que sustentam a integridade das competições. Tudo começou quando o União-TO foi denunciado por suposta escalação irregular do zagueiro Sheik durante a primeira fase do Campeonato Tocantinense 2025. O atleta, suspenso por acúmulo de cartões, teria atuado indevidamente após erro de comunicação na súmula de arbitragem. A denúncia foi levada pelo Batalhão/TO ao TJD/TO e, posteriormente, ao Pleno do STJD, que inicialmente puniu o União com: a) perda de 6 pontos; b) multa de R$ 10 mil; c) rebaixamento à Segunda Divisão; d) anulação da classificação para a semifinal”, explica.
Assim como o caso do União/TO, erros cometidos no processo de julgamento podem gerar uma série de consequências como por exemplo a responsabilidade do estado, revisão criminal. “A decisão inicial beneficiou diretamente o Batalhão, que conquistou vaga na elite com base na punição imposta ao rival. O União/TO ingressou com embargos de declaração, argumentando erro material na decisão. O relator, o auditor Dr. Sérgio Henrique Furtado Coelho Filho, apontou desproporcionalidade na punição e inconsistência jurídica. Para o STJD, a infração se deu em uma única partida, o que tornava desmedida a pena aplicada; o próprio árbitro cometeu falha técnica na súmula, dificultando a percepção da irregularidade; e a Federação Tocantinense havia sido consultada previamente sobre a escalação, e teria autorizado a participação do atleta”.
Dentre as mudanças realizadas pelo STJD no caso, destacam-se: Perda de apenas 3 pontos, multa ajustada para R$ 5 mil, manutenção do União/TO na Primeira Divisão, determinação de nova semifinal entre Tocantinópolis e Gurupi, manutenção do Araguaína na final, cassação da resolução 003/2025 da FTF. De acordo com o Art. 214 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), um clube incorre em escalação irregular quando permite que atleta suspenso, não registrado ou sem condições legais de jogo atue em competição oficial. Mesmo que haja erro de terceiros — como árbitros ou federação — a responsabilidade objetiva costuma recair sobre o clube. “Art. 214. Incluir na equipe, ou fazer constar da súmula ou documento equivalente, atleta em situação irregular para participar de partida, prova ou equivalente”.
Por fim, Cláudio, ressalta que: “A justiça desportiva também erra — e corrige. O STJD demonstrou maturidade institucional ao revisar sua própria decisão diante de elementos novos e falhas processuais. O cumprimento de decisões é obrigatório. A Federação Tocantinense de Futebol (FTF) tem a obrigação de executar a decisão final do STJD, sob risco de intervenção da CBF, perda de legitimidade e até desfiliação, conforme prevê o Art. 23 do Estatuto da CBF. Clareza e a técnica na arbitragem são fundamentais. Uma súmula mal preenchida pode desencadear um efeito dominó com impacto direto sobre o campeonato inteiro. O caso União/TO não é apenas uma disputa sobre regulamentos: é um alerta sobre o quanto o sistema do futebol brasileiro ainda caminha sobre estruturas frágeis, onde erros administrativos e interpretações apressadas podem colocar em risco a integridade esportiva e os direitos de atletas, clubes e torcedores. Como advogado desportivo, reforço a necessidade de transparência, previsibilidade e respeito à ordem jurídica. Clubes, empresários e gestores devem estar sempre atentos ao que acontece nos bastidores dos tribunais desportivos — pois é lá que, muitas vezes, os campeonatos são decididos antes mesmo da bola rolar”.
