O Ministério Público do Estado do Tocantins instaurou o Inquérito Civil nº 5026/2025 para investigar possíveis irregularidades envolvendo o Sindicato dos Taxistas do Estado do Tocantins (SINTAXI) na possível venda dos lotes 6 e 8, localizados na ASR-SE 85, QI-5, em Palmas/TO, os quais foram objeto de recebimento por parte do sindicato como doação realizada pelo Estado do Tocantins.
Os lotes foram doados pelo Estado por meio da Lei nº 1.503/2004 e a doação tinha condições claras de usufruto com cláusula de inalienabilidade e obrigação de construir a sede administrativa da entidade no prazo de 60 meses.
O Ministério Público apura se houve descumprimento das condições da doação com a possível venda dos imóveis. Caso seja comprovada ilegalidade a responsabilidade deverá recair sobre quem estava à frente da gestão do sindicato à época dos fatos — a antiga diretoria.
A apuração, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Grisi Nunes, da 22ª Promotoria de Justiça da Capital, reforça a importância do controle e da fiscalização quando se trata de bens públicos.
Confira abaixo a Portaria de Instauração do Inquérito Civil Público determinando as diligências iniciais.
