A Lei nº 15.211/2025, chamada de ECA Digital, começou a valer em 17 de março de 2026. Ela atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para a internet. A lei cria regras para redes sociais, apps, jogos, YouTube, Instagram, TikTok e até sistemas operacionais.
Mas o que ela protege?
A lei obriga as plataformas a tirar conteúdos de abuso e exploração sexual de crianças. Exige verificação de idade mais séria, dá ferramentas de controle parental e proíbe ganhar dinheiro com vídeos que sexualizam menores.
O foco é proteger crianças e adolescentes dos riscos da internet.
À primeira vista, parece uma boa ideia. Mas na prática aparece um problema grande: o ECA Digital protege, sim, porém também cria controle excessivo. E o pior é que ele não resolve os problemas vividos diariamente com o acesso digital.
Por um lado, a lei é necessária. Muitas crianças passam horas no celular e usam redes sociais cedo demais por outro cria um cenário para censura e controle das empresas de tecnologia. Segundo A pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Cetic.br, mostra que 92% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos usam internet no país – cerca de 24,5 milhões de jovens. Muitos acessam redes incansavelmente o que leva a exposição e problemas de saúde como depressão e ansiedade.
A lei tem falhas claras. Ela não obriga o bloqueio de sites de apostas nem de pornografia explícita. Canais enormes no YouTube, Instagram e TikTok continuam monetizando conteúdo duvidoso com milhões de seguidores. As plataformas não têm interesse real em mudar isso, porque perdem dinheiro.
Além disso, a lei exige que sistemas operacionais tenham verificação de idade. No entanto, muitos sistemas baseados em Linux, que são gratuitos e usados no mundo todo, não conseguiram cumprir as regras e simplesmente suas empresas saíram do Brasil. Ninguém foi obrigado a mudar o Linux que roda em servidores ou computadores antigos. Isso mostra que a lei pega mais fácil quem é pequeno e deixa os grandes de lado.
Entao fazer uma lei federal para controlar a internet das crianças já é um descompasso. Em vez de regular o uso dentro de casa, o governo prefere criar regras complicadas para empresas e sistemas operacionais. Isso tira a responsabilidade dos pais e passa para o Estado.
Na verdade, o maior problema não é falta de lei. É falta da presença das famílias em muitos lares brasileiros. Quem coloca um celular na mão de uma criança de 8 ou 9 anos sem acompanhar o que ela vê assume a maior parte da culpa. Ferramentas de controle parental já existem há muito tempo. Basta usar.
O ECA Digital tem um antagonismo claro. Ele tenta proteger a infância, mas cria a ilusão de que o governo vai resolver tudo. Enquanto isso, sites de aposta e pornografia continuam livres, grandes plataformas faturam alto e sistemas livres são prejudicados.
A solução de verdade está onde sempre esteve: na responsabilidade dos pais. O Estado pode ajudar fiscalizando casos graves de abuso. Mas não pode fingir que uma lei vai educar ou proteger melhor do que uma família atenta.
O futuro vai mostrar se essa lei foi um avanço ou só mais uma tentativa de controlar o que não se controla com papel. Enquanto isso, o celular continua na mão de quem deu. E a conta vai chegar para quem usa a tecnologia como solução para a vida.
*Maria Augusta Ribeiro é especialista em comportamento digital e Netnografia no Belicosa.com.br .
