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• Geral 29/10/2009 17h16 Redação

  MPE expede recomendação para cumprimento de Lei Antifumo na capital

  No documento, o Promotor de Justiça recomenda a criação de uma equipe técnica, que deverá ser formada por agentes da vigilância sanitária e fiscais do Procon, para conferir se os ambientes estão em acordo com a Lei Antifumo ...