Alegando demora do Tribunal de Contas do Estado TCE - para apreciar os balancetes encaminhados pelo Poder Executivo, o deputado César Halum (DEM) apresentou um requerimento, a ser encaminhado à presidente do órgão, Dóris Coutinho. O documento que solicita providências teve a urgência aprovada durante a sessão extraordinária desta quinta-feira, dia 1º. Halum alega que a situação tem gerado sérios problemas e entraves ao bom andamento dos trabalhos desenvolvidos pela administração pública.
O deputado se baseia no cumprimento do Art. 33, inciso I, da Constituição Estadual, que diz que ao Tribunal de Contas compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador do Estado, pela administração financeira dos municípios e por todas as entidades da administração direta e indireta, estadual e municipais, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a partir da data do recebimento.
Dicom Assembléia Legislativa
