O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) decidiu ontem (26), por unanimidade, rejeitar a prestação de contas de três candidatos a deputado estadual nas eleições de 2006: Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro (PSDB), Raimundo Ribamar dos Santos (PSB) e Wilson Amaral (PV), por descumprimento à legislação eleitoral.
Embora tenham encaminhado à Justiça Eleitoral a prestação de contas dentro do prazo legal, os três candidatos tiveram as suas contas rejeitadas devido ao não cumprimento das exigências da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), e da Resolução nº 22.250/06, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que disciplina a arrecadação e aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais e a prestação de contas nas eleições.
Dentre as irregularidades verificadas na prestação de contas dos candidatos, a principal delas foi a realização de despesas de campanha não registradas na conta bancária específica que deve ser utilizada pelo candidato para realização de toda a movimentação financeira de campanha, infringindo assim a legislação eleitoral e motivando a rejeição das contas. Na mesma sessão plenária, o TRE-TO julgou e aprovou a prestação de contas de outros dez candidatos às eleições de 2006.
