O sistema LRF-Net, que recebe on line os dados exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, vai continuar operando concomitantemente com o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP), pelo menos até o mês de agosto deste ano. O objetivo da medida é evitar contratempos no acompanhamento das exigências da LRF, inclusive no que se refere à emissão de certidões para os gestores. O SICAP está em fase de implantação e vai unificar a remessa dos dados enviados pelos municípios ao Tribunal de Contas do Estado - TCE.
Com isso, os gestores devem fazer a remessa ao TCE tanto do SICAP quanto do LRF-Net, até o mês de agosto, ou conforme nova orientação do Tribunal.
A primeira remessa do LRF-Net ocorreu no período de 24 de março a 9 de abril, com o envio dos dados referentes ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do primeiro bimestre de 2008.
A segunda remessa será aberta no período de 20 de maio a 5 de junho, ocasião em que os municípios devem enviar os dados do RREO do segundo bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro quadrimestre, para aquelas cidades com mais de 50 mil habitantes ou que não fizeram opção pelo artigo 63 da LRF.
A terceira acontecerá no período de 21 de julho a 6 de agosto. Devem ser enviados os dados referentes ao RREO do terceiro bimestre e do RGF do primeiro semestre, para os municípios que se enquadram nesta opção
Fonte: Ascom TCE
