Com o objetivo de facilitar a atuação dos prefeitos que entregarão o cargo este ano por ocasião das novas eleições municipais, o TCE elaborou um resumo de normas para ajudar os gestores e contribuir para que não se cometam falhas e irregularidades.
Dentre os principais pontos a serem observados estão as diversas vedações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tais como a proibição de aumento de despesas com pessoal nos 180 dias antecedentes ao término da legislatura ou do mandato; a proibição de realização de operação de crédito por antecipação de receita; a proibição em assumir obrigação de despesas nos últimos oito meses de mandato que não possa ser cumprida dentro do exercício ou se inscrita em restos a pagar não tenha suficiente disponibilidade financeira para que o sucessor possa atendê-la. As informações também atentam para algumas condutas previstas na Lei Eleitoral vedadas ao agente público em campanha eleitoral.
Mais do que informar e orientar, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins espera contribuir para o aprimoramento da gestão pública.
Os dez mandamentos que ajudam a orientar os agentes públicos a administrar com segurança, transparência e responsabilidade durante o período de mandato foi escrito pelo advogado Carlos Pinto Coelho Mota, professor da PUC/MG e autor de vários livros na área jurídica.
I – VELAI pela legalidade da prestação de contas
II – MOTIVAI o ato administrativo
III – JAMAIS AUTORIZEIS a geração de despesas quando não estiver acobertada pelo efetivo poder de gasto
IV – ANALISAI bimestralmente o RREO e o RGF
V – JAMAIS AUTORIZEIS a execução indireta de serviços terceirizados, quando significar burla ao sistema de mérito
VI – NÃO TEMAIS a ordenação e a liquidação da despesa, quando estritamente vinculados à lei orçamentária
VII – NÃO AMALDIÇOEIS os sistemas de controle interno e externo, porque asseguram a passagem para o reino das contas aprovadas
VIII – ACAUTELAI-VOS, programando a agenda de final de governo pelos dizeres da LRF
IX – NÃO DEIXEIS dívida consolidada ou restos a pagar, em final de mandato, sem o devido suporte de caixa, se não quereis arder no inferno
X – ACOMPANHAI a sagrada palavra legal, pelo DOU, DOE ou pela internet, (...) se pretendeis a recompensa do dever cumprido
Fonte: Ascom TCE
