Com a intenção de começar a limpar a pauta, antes do recesso do primeiro semestre deste ano, os parlamentares aprovaram, nesta quarta-feira, dia 2, em sessões extraordinárias, cinco projetos de lei do Executivo, que receberam parecer favorável nas comissões conjuntas da Casa.
Dois outros projetos, relatados pelo deputado Júnior Coimbra (PMDB), doam terreno urbano para Porto Nacional e rural, para a Celtins. O objetivo da Celtins é construir uma subestação de energia elétrica para o pólo de produção de grãos e frutas do projeto de irrigação Manuel Alves, localizado em Dianópolis. O município de Ponte Alta do Bom Jesus também vai receber doação de área urbana para a construção de um ginásio poliesportivo. O projeto teve como relator o deputado Paulo Roberto (DEM).
Outra matéria reduz as taxas nas operações com máquinas e equipamentos rodoviários, propondo a isenção e crédito presumido de ICMS. A medida visa facilitar a concorrência das empresas locais com outras da mesma atividade em outros Estados, uma vez que essas últimas já são contempladas com os benefícios. O relator do prejeto foi o deputado César Halum (DEM) que explicou que a redução da carga tributária é de 1,5% nas operações previstas para esses produtos e de 10,5% da base de cálculo nas saídas interestaduais dessas mercadorias.
Defesa dos direitos humanos
O último projeto do Executivo, aprovado na noite desta quarta-feira, cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/TO. Segundo o relator, Valuar Barros (DEM), a intenção do governo é buscar a promoção de medidas necessárias à prevenção, repressão, sanção e reparação de condutas e situações contrárias aos direitos do cidadão.
A entidade será composta por 18 membros titulares, sendo nove representantes do poder público e os demais, da sociedade civil organizada. Caberá à Secretaria da Cidadania e Justiça fornecer os recursos humanos, estrutura técnica, física e administrativa necessária para o funcionamento do conselho.
Fonte: Dicom/A.L
