O bom andamento dos trabalhos na Assembléia Legislativa rendeu muitos benefícios para a população tocantinense, tendo em vista o número de projetos de lei debatidos e aprovados pelos deputados. Neste primeiro semestre, foram 33 matérias apreciadas. Os projetos abrangem vários setores que vão das atividades econômicas às sociais, atingindo os 139 municípios do Estado. Todas as matérias receberam parecer favorável nas comissões da Casa que, em casos necessários de julgamento do mérito, se reuniram conjuntamente.
Algumas se referem diretamente ao setor produtivo, como o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) – que autoriza a redução da base de ICMS na comercialização de gado, e outro, como a isenção da Taxa de Serviços Estaduais – TSE - nas operações tributáveis com soja in natura. Outro projeto de lei reduz as taxas nas operações com máquinas e equipamentos rodoviários e visa facilitar a concorrência das empresas locais com outras da mesma atividade em outros Estados. Os deputados também autorizaram o governo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES -, por meio do Banco do Brasil, além de um projeto que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS.
Nas ações sociais, destaque para o Programa Cheque Moradia e o que reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão do regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e Militares do Estado do Tocantins. Também é relevante a lei que moderniza o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado e a que cria o Fundo de Assistência à Saúde, além da que trata sobre a estrutura operacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – Igeprev. Ainda foi aprovada a criação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS/TO e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CEDDH/TO.
No setor de infra-estrutura, os parlamentares aprovaram, dentre outras matérias, o projeto de lei que autoriza o Executivo a outorgar direito de superfície sobre imóvel, visando à exploração de geração de energia elétrica na barragem do Rio Manoel Alves nos municípios de Dianópolis e Porto Alegre do Tocantins. O meio ambiente também foi contemplado com a aprovação da lei que institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Tocantins.
Os deputados aprovaram ainda a doação de áreas urbanas e rurais para entidades governamentais, associações comunitárias e municípios, como o Exército, Associação de Agentes Penitenciários da Polícia Civil do Estado do Tocantins – Agepens -, Polícia Civil, arquidiocese de Palmas, Centro Comunitário Boa Esperança, Conselho Regional de Economia da 25ª Região Tocantins, Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-TO), além dos municípios de Palmas, Porto Nacional, Araguanã, Marianópolis, Ponte Alta do Bom Jesus, dentre outros.
Umberto Salvador Coelho
Da redação com informações Dicom/ A.L
