Nove projetos de lei de autoria do Executivo foram apresentados no plenário da Câmara Municipal de Palmas, na manhã desta terça-feira, 30, entre eles uma proposta que estabelece cobrança para o uso dos espaços públicos aéreo, subterrâneo e de superfície.
Entre os projetos de lei um permite aos munícipes com dívidas em fase de cobrança administrativa ou judicial dar imóveis à Prefeitura como forma de pagamento. Também está sendo aguardado na Casa, ainda hoje, projeto de lei do Executivo que modifica a estrutura administrativa da Prefeitura.
Devem ser votados na sessão extraordinária convocada pelo presidente da Casa, Carlos Braga (PMDB), para a tarde desta terça-feira, o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2009 (PLOA 2009), as propostas que alteram a Planta de Valores Genéricos e o Código Tributário e a que concede gratificação aos agentes de trânsito.
No PLOA 2009, o parlamento apresentou emenda transferindo R$ 2 milhões da reserva de contingência para o Orçamento da Câmara. Na Planta de Valores Genéricos há duas emendas de Braga, um delas transformando a área do Condomínio Polinésia e a Arse 52 em Zona Residencial 3.1 e outra, alterando para 2ª Zona Comercial 2.2 a primeira etapa da Avenida Tocantins e para Zona Comercial 2.3 a sexta etapa da mesma avenida.
Com estas emendas, aumenta o preço do metro quadrado da Arse 52 e do Polinésia e diminui o da Avenida Tocantins.
No Código Tributário, o presidente da Casa propôs a manutenção, em 25%, do redutor para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2010, bem como desconto, durante um ano, para os proprietários de imóveis que construírem muros e calçadas.
Projetos do Executivo em tramitação
Além do PLOA 2009, da Planta de Valores Genéricos, das alterações do Código Tributário e da concessão de gratificação aos agentes de trânsito, tramitam na Câmara as seguintes propostas:
Projeto de Lei Complentar nº 15, que altera o uso do solo do Lote L-12A da Arse 14, de Habitação Multifamiliar para Unifamiliar;
Projeto de Lei nº 27, que altera o Artigo 5º e o Parágrafo 3º da Lei 1.536/2008, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e instituiu o seu Conselho Gestor;
Projeto de Lei Complementar nº 16, que altera o Artigo 1º da Lei 589/1996, que doou áreas na Arse 23 e na Arse 111 para a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério do S.E.T.A;
Projeto de Lei Complementar nº 17, que dispõe sobre a permuta de áreas no Loteamento Residencial Polinésia;
Projeto de Lei nº 28, autorizando o chefe do Poder Executivo a conceder, por meio de licitação, os serviços de instalação e de operação do Sistema de Gestão para a Redução da Disposição Final de Futuros Resíduos Sólidos Domiciliares;
Projeto de Lei Complementar nº 18, doando área na ACSU-NE 10, conjunto 02, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE);
Projeto de Lei Complementar nº 19, dispondo sobre a cobrança pelo uso dos espaços públicos de superfície, aéreo e subterrâneo;
Projeto de Lei Complementar nº 20, que dispõe sobre a extinção de débitos tributários mediante a entrega de imóveis como forma de pagamento;
Projeto de Lei Complementar nº 21, alterando o uso do solo para misto em lotes das Alamedas 05 (lotes 37 e 39) e 12 (lote 35) da Arse 81.
Fonte: Dircom CM/Palmas
