O governador Marcelo Miranda vai sancionar nos próximos dias a lei que garante aos moradores da capital, com pendências no setor da habitação, regulamentar os seus lotes junto ao Estado. A nova legislação trata sobre a regularização fundiária no município de Palmas, dos bens imóveis de domínio do Estado e vai contemplar os moradores que fizeram parcelamento até dezembro de 2002, reconhecido pela Secretaria de Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano.
Por meio da nova legislação, o governo estabelece critérios objetivando legitimar a posse do imóvel para o cidadão e, ainda, garantir que a população de baixa renda seja beneficiada com o pagamento do lote, sendo excluídas as benfeitorias realizadas no imóvel.
Na lei fica determinada que os recursos oriundos das alienações serão destinados à construção de casas populares no Estado e para obras de infraestrutura nos assentamentos habitacionais para populações de baixa renda.
O Governo também sancionará a Lei que reajusta os proventos de pensão por morte e de aposentadoria pagos pelo Igeprev - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins. O reajuste será de até 5.92% que equivale à inflação medida pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Também será sancionada a Lei que altera a composição do FEHIS/TO - Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social. Com a mudança na Lei 1.935, de 2008, que cria o FEHIS/TO, um quarto das vagas do Conselho Gestor do FEHIS/TO será destinado para o segmento dos movimentos populares.
As Leis foram aprovadas pelos deputados em sessão extraordinárias nesta terça-feira, 17.
