O deputado estadual César Halum (DEM) apresentou nesta terça-feira, 07, duas proposições na Assembleia Legislativa: um Projeto de Lei que declara o município de Alvorada como a capital tocantinense do Gado Branco. O outro requer o envio de manifestação de apoio ao Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) pela apresentação do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) tornando obrigatório o diploma para a profissão de jornalista. A PEC foi apresentada no dia 1º de julho em virtude do Supremo Tribunal Federal (STF) ter derrubado a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista no último dia 17 de junho.
Halum entende que a liberdade de expressão não é comprometida pelo diploma e tão pouco há exclusividade para os jornalistas no que se refere a manifestação de pensamento, mas a liberdade de expressão não pode ser confudida com a simples necessidade de qualificação profissional. O deputado disse que não vê motivação para apoiar a decisão do Supremo. " Manifesto o meu apoio diante da importância da matéria e do risco de desqualificarmos a classe de jornalistas brasileiros", disse o deputado.
Fonte: Assessoria de Imprensa dep. César Halum
