O Governo do Estado do Tocantins em buscar recursos para suprir o déficit das contas públicas estaduais enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que trata do pedido de autorização para alienar ações ordinárias e preferenciais de empresas como a Tele Norte Leste Participações S/A, Contax Participações S/A, Embratel S/A, Brasil Telecom S/A, Vivo Participações S/S, dentre outras.
A matéria foi encaminhada na sessão ordinária dessa terça-feira, dia 20, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJ - e aguarda pela nomeação de relator.
A proposta visa principalmente garantir o desenvolvimento do Estado, e manter o equilíbrio da ordem política, econômica e social, segundo a mensagem enviada pelo Executivo.
A medida também tem o propósito de suprir a necessidade do Tocantins em levantar recursos para viabilizar investimentos que tragam crescimento para a economia, sem deixar de gerar receitas para cobrir despesas decorrentes com ações básicas e cumprimento da folha de pessoal e pagamento de fornecedores.
Segundo a matéria, os recursos arrecadados com a venda das ações serão incluídos na conta única do Tesouro Estadual, por meio de recolhimento em documento próprio, sob o código aplicável às operações de alienação de títulos mobiliários, observada a legislação fiscal.
Fonte: Dicom/AL
