Os empresários que têm empresas localizadas em distritos industriais no Estado poderão oferecer os imóveis como garantia às instituições financeiras na solicitação de empréstimos. A lei que regulamenta a questão foi aprovada em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira, dia 11. A matéria, de autoria do Governo do Estado, possibilita a emissão da escritura definitiva do imóvel.
"Agora temos meios legais para contrair empréstimos e ampliar nossos negócios”, declarou o empresário Lucas Marques de Araújo, proprietário da Lince, empresa instalada em Palmas. Ele integrou uma comissão de empresários que compareceu ao plenário da Assembleia para acompanhar a votação do Projeto de Lei.
Para a líder do governo, a deputada Josi Nunes (PMDB), a proposta do Executivo vai permitir a instalação de mais empresas e aumentar a geração de renda. “Essa medida é fundamental como incentivo, pois garante a legalidade e segurança tanto para o empresariado como para os bancos”, afirmou Josi.
Já o deputado Angelo Agnolin (PR), relator da matéria, disse que a medida vai ajudar a viabilizar mais investimentos, gerando um ciclo produtivo crescente no setor.
Ações Ordinárias e Preferenciais
Ainda nas sessões extras, os deputados aprovaram mais sete matérias. Seis delas de autoria do Executivo. Entre elas, um projeto de lei que autoriza o governo do Estado a vender ações ordinárias e preferenciais, ou seja, levantar recursos com a venda de ações do Estado do Tocantins.
Também foram aprovadas as seguintes matérias: um projeto de lei que estrutura o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - Fundes; outro que cria o Diário Oficial Eletrônico do Estado do Tocantins; alterações na lei que cria o Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins), o Fundo Agrário Estadual e o Cadastro Rural do Estado; além de matérias que instituem a indenização pelo plantão extraordinário de médicos e paramédicos do Estado e a doação de um terreno urbano ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.
Foi aprovada, ainda, uma matéria de autoria do presidente da Assembléia Legislativa, o deputado Junior Coimbra (PMDB), que institui o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar.
Fonte: Dicom/AL
