A Procuradoria Geral do Estado (PGE) aguarda manifestação da Justiça Federal na ação cautelar apresentada pelo procurador João Cavalcanti, contra o edital de convocação do Ministério da Educação (MEC) publicado no Diário Oficial da União (DOU) para instituições de ensino superior (IES) interessadas em assumir pólos de educação a distância da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins). A justificativa do pedido é que a Unitins já está realizando este procedimento, conforme determinação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em abril de 2009.
Mesmo após a publicação do edital da Unitins, em 11 de dezembro, o MEC abriu outra convocação “em caráter excepcional e dentro da abrangência geográfica de atuação”, de IES para os pólos de ensino a distância da Instituição considerados “irregulares”. O edital do Ministério foi publicado em 22 de dezembro.
Visando o cumprimento do TAC, a Unitins, através da PGE, ingressou com uma ação cautelar na 1ª Vara da Justiça Federal, em Palmas, na quarta-feira, 6. A decisão de buscar as vias judiciais, segundo o procurador Cavalcanti, foi em virtude do MEC não se manifestar a respeito do requerimento administrativo apresentado no início da semana. “Não restou ao Estado outra alternativa senão entrar na justiça com uma ação cautelar, visando suspender o edital do MEC, tendo em vista o perigo de se causar um dano irreparável ou de difícil reparação”, disse o procurador.
Fonte: Assessoria de Imprensa PGE
