Na tarde de hoje, o deputado Osires Damaso (DEM) apresentou requerimento em regime de urgência para que a Assembleia Legislativa autorize a instituição de Consulta Popular, através de enquete na mídia estadual, sobre a criação do Tribunal de Contas dos Municípios e que tenha trâmite em Regime de Urgência. Ele baseou-se nos Artigos 133 e 134 do Regimento Interno que trata de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdade fundamentais.
O parlamentar entende que para criação do Tribunal de Contas dos Municípios de iniciativa do governo do Estado, seja necessário a participação popular com a manifestação do povo do estado, através de enquete pela mídia de grande abrangência. Pois o intuito do deputado era que a população fosse ouvida, isso porque seria a principal impactada com a criação do TCM. Nada mais justo que oferecer condições de expressão à sociedade sobre o tema em questão.
Porém, a medida de urgência foi negada, tendo como maior incentivadora a líder do governo, deputada Josi Nunes (PMDB), podendo a matéria sobre a criação do TCM pode entrar a qualquer momento para votação, sem a participação popular. Com o pedido de urgência de Damaso no requerimento negado, o processo de instituição de consulta popular seguirá os trâmites legais da Casa de Leis, podendo ser votado em mais de 30 dias.
Da redação com informações da assessoria Osires Damaso
