A Procuradoria Geral do Estado do Tocantins (PGE) prestará novas informações à ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal(STF), sobre as medidas já adotadas pelo Governo do Estado para diminuir o impacto da Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI) nº 4125, proposta pelo PSDB, sobre a lei que permitiu a recontratação dos servidores comissionados.
Na última quinta-feira, 20 de maio, depois de concluir relatório, a ministra fez pedido de inclusão na pauta para julgamento. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada pelo PSDB em 26 de agosto de 2008.
A previsão é que o despacho da ministra seja publicado na próxima quarta-feira, 26. Em seguida, passadas 48 horas da publicação, o Supremo deverá encaminhar para inclusão da Ação na pauta temática – servidor público. No julgamento, o procurador do Estado, subprocurador da PGE em Brasília, Fernando Pessoa Melo, fará sustentação oral.
Medidas do Governo
Para diminuir os impactos, o Governo do Estado já havia anunciado a terceirização de serviços operacionais de empresa contratada via licitação; a elaboração de projeto de lei estruturante, para mapear a realidade e necessidade de cargos comissionados em todos os órgãos do governo, os mais de 8 mil cargos já extintos pela atual administração, bem como mais de mil servidores efetivos que deixaram de exercer cargos em comissão, passando a receber somente a Função de Confiança (FC), valor acrescido aos seus vencimentos. A homologação dos concursos da Educação e da Saúde, com as respectivas convocações dos candidatos classificados, também seguem seu curso normal.
Fonte: Secom
