O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Cautelar Preparatória contra a Prefeitura de Palmas, o Seturb (Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário Urbano de Passageiros dos Municípios do Tocantins) e a ATTM (Agência Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade) na sexta-feira, 18 de junho, visando evitar o reajuste no valor da tarifa do transporte público em Palmas.
A ação foi motivada pelo descumprimento de algumas cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPE em junho de 2009. No termo, a Prefeitura de Palmas, o Seturb e a ATTM se comprometeram a calcular e aferir até 1° de março de cada ano o valor, para mais ou para menos, do preço das passagens de ônibus locais. A tarifa reajustada deveria vigorar a partir de 1° de junho do respectivo ano.
Esses prazos foram desrespeitados quando a Prefeitura de Palmas, por meio da ATTM, anunciou em 7 de junho que andar de ônibus em Palmas ficaria mais caro. Além do anúncio ter sido feito em data diferente da estabelecida no TAC, o novo valor passaria a vigorar 14 dias depois, ou seja, a partir desta segunda-feira, 21 de junho. Novamente, as instituições governamentais não cumpriram o que havia sido acordado com o MPE.
Por essas razões, o 28° Promotor de Justiça da Capital, Adriano César Pereira das Neves, requereu, na justiça e em caráter de urgência, que seja suspensa a cobrança da passagem reajustada e que a Prefeitura de Palmas, o Seturb e ATTM arquem com as custas e despesas processuais.
Fonte: Assessoria de Imprensa MPE
