Cópias de todas as denúncias foram encaminhadas ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis atos de improbidade e crimes contra a Administração
Após a divulgação do nome, órgão de lotação e ato de nomeação dos mais de 22.000 servidores ocupantes de cargo em comissão no Estado do Tocantins no site da PR/TO na internet (www.prto.mpf.gov.br), a Procuradoria Regional Eleitoral recebeu até sexta-feira, 17, 43 denúncias de irregularidades envolvendo servidores públicos, sendo a maior parte relativa a "servidores-fantasmas", que, segundo os denunciantes, não exercem ou nunca exerceram as funções para as quais foram nomeados. Quase todas as notícias de irregularidade foram realizadas por intermédio do link denúncia on line constante do site da PR/TO.
As denúncias que apontam o uso de servidores públicos na campanha eleitoral, por configurarem conduta vedada pela legislação eleitoral, estão sendo apuradas pela Procuradoria Regional Eleitoral, com o auxílio dos Promotores Eleitorais.
Além da investigação a cargo da Procuradoria Regional Eleitoral, cópias de todas as denúncias foram encaminhadas ao Tribunal de Contas (TCE/TO) e ao Ministério Público do Estado do Tocantins, para apuração, já que se trata de notícias de irregularidades envolvendo servidores e verbas públicas estaduais. Caso confirmadas, os responsáveis poderão responder a processos pela prática de atos de improbidade administrativa e crimes contra a administração, cuja pena pode chegar a 12 anos de reclusão. Além disso, os responsáveis pelas irregularidades estarão sujeitos à devolução da remuneração indevidamente recebida.
A publicação da relação de servidores tem como principal objetivo possibilitar o efetivo controle social e evitar denúncias infundadas de uso de servidores públicos na campanha eleitoral. Para o Procurador Regional Eleitoral João Gabriel Morais de Queiroz, "a ampla publicidade dos atos administrativos é fundamental para dar transparência à atuação estatal e, sobretudo, para possibilitar o controle por parte da população, cuja participação é indispensável na fiscalização do governo, em todos os níveis".
Fonte: Assessoria de Imprensa/MPF
