No Tocantins, centenas de advogados estão com as anuidades atrasadas. Por isso, a partir do dia 1º de novembro, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, tomará medidas tais como ingressar com ações de execução da dívida e abertura de processo disciplinar, que podem acarretar na suspensão do exercício profissional por um período de 30 dias a 1 ano.
Conforme preceitua o art. 34, inciso XXIII do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, constitui infração disciplinar, passível de suspensão, a falta de pagamento de contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB.
Os recursos do pagamento das anuidades destinam-se a custear a entidade e a inadimplência inviabiliza as finalidades constitucionais e legais da autarquia, segundo informações da Assessoria de Imprensa da OAB.
Do que é arrecadado, 10% vai para os cofres do Conselho Federal e outros 2% são destinados a um fundo comum de distribuição de renda entre os estados.
Até o final deste mês de outubro, o advogado que quiser pagar a anuidade deve procurar a sede da Seccional da OAB em Palmas ou uma das subseções no interior do Estado para quitação da dívida.
Vantagens
O advogado que paga a anuidade em dia desfruta de vantagens como por exemplo receber as publicações da Liber, descontos nos cursos à distância promovidos pela Escola Superior de Advocacia - a ESA, acesso às salas do advogado e também aos benefícios da Certificação Digital e da Caixa de Assistência do Advogado.
Fonte: Assessoria de Imprensa OAB/TO
