O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou nesta quarta-feira (20/10) Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades no transporte escolar público de Almas, cidade localizada a 313 km da Capital.
De acordo com o promotor de justiça Roberto Freitas Garcia, após várias denúncias de irregularidades na condução dos estudantes, a Promotoria de Justiça promoveu a inspeção dos veículos, tendo constatado, na Avenida São Sebastião, centro da cidade, a circulação de veículo escolar em péssimas condições. Além disso, o condutor não estava habilitado para esse tipo de transporte, tendo se apresentado como motorista da Prefeitura de Almas e admitido não possuir habilitação na categoria “D”, requisito para realizar o transporte de alunos.
Durante a vistoria, constataram-se outras irregularidades, algumas das quais ferem o artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tais como ausência de autorização emitida pelo órgão de trânsito local para circulação do veículo, ausência de documento de inspeção que ateste a condição dos equipamentos obrigatórios e de segurança; inexistência de faixa horizontal amarela, com o dístico “escolar”, em preto, bem como de marcador de velocidade e tempo (tacógrafo); falta de lanternas apropriadas na parte superior dianteira e traseira; além da insuficiência de cintos de segurança.
Na ocasião, verificou-se ainda que o veículo, com capacidade máxima para 9 passageiros, transportava 19 alunos mais uma monitora, bem como a presença de motoristas e passageiros sem cinto de segurança, o que contraria os artigos 64, 65 e 100 do CTB, e duas crianças menores de dez anos sendo transportadas no banco dianteiro do veículo.
Diante dos fatos e objetivando apurar, de modo preventivo e cautelar, a oferta do serviço pelo Poder Público Municipal, a Promotoria de Justiça de Almas dá início a Procedimento Preparatório, no qual determina ao Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) que realize a inspeção adequada nos veículos, de modo a garantir segurança na condução dos estudantes.
Serão encaminhadas ainda cópias do documento ao prefeito, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Educação, sindicato rural e associações de moradores solicitando auxílio na obtenção de provas sobre o funcionamento do transporte escolar no município.
Roberto Garcia informa que procedimento semelhante poderá ser instaurado em Porto Alegre do Tocantins, outro município da Comarca de Almas.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ MPE
