Na próxima segunda-feira, 1º de novembro, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, inicia medidas enérgicas contra a inadimplência dos associados no Estado. Quase a metade dos advogados não pagou a anuidade. Por isso, a Ordem irá ingressar com ações de execução da dívida e abertura de processo disciplinar, que podem acarretar na suspensão do exercício profissional por um período de 30 dias a 1 ano.
A medida se baseia no art. 34, inciso XXIII do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que preceitua infração disciplinar, passível de suspensão, a falta de pagamento de contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB.
Os recursos advindos do pagamento das anuidades destinam-se a custear a OAB, que presta serviços essenciais não só aos advogados, mas à coletividade. A inadimplência inviabiliza as finalidades constitucionais e legais da autarquia. Lembrando que as anuidades são as únicas fontes de renda das seccionais da Ordem.
Do que é arrecadado, 10% vão para os cofres do Conselho Federal e outros 2% são destinados a um fundo comum de distribuição de renda entre os estados.
Até o final deste mês de outubro, o advogado que quiser pagar a anuidade deve procurar a sede da Seccional da OAB em Palmas ou uma das subseções no interior do Estado para quitação da dívida.
Vantagens da adimplência
O advogado que paga a anuidade em dia recebe as publicações da Liber, tem descontos nos cursos à distância promovidos pela Escola Superior de Advocacia - a ESA, acesso às salas do advogado e também aos benefícios da Certificação Digital e da Caixa de Assistência do Advogado.
Fonte: Assessoria de Imprensa OAB
