Em busca de resolver o impasse sobre o retorno dos servidores remanescentes de Goiás para o Instituto de Previdência do Estado do Tocantins (IGEPREV), a Diretoria do Sindifiscal (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins) através de seu Presidente José Ronaldo do Santos reuniu-se com o Secretário-chefe da Casa Civil, Antônio Lopes Braga Júnior. A reunião aconteceu nesta segunda-feira, 8, em Palmas.
A reunião faz parte do cronograma de trabalho do Sindifiscal e justifica a busca incansável do Sindicato de resolver o impasse dos remanescentes de Goiás. Nessa reunião, o presidente do Sindifiscal, José Ronaldo dos Santos cobrou mais uma vez do Governo do Estado providências que estão sendo realizadas para retornar estes servidores ao IGEPREV.
Ainda sobre a reunião e de acordo com José Ronaldo, o Secretário-Chefe da Casa Civil, Antônio Lopes Braga Júnior, informou que na semana passada foi realizada uma reunião entre a PGE e alguns deputados quando trataram sobre essa questão. Segundo Antônio Lopes, foi sugerido que se fizesse uma consulta ao Ministério da Previdência Social sobre a situação.
Diante dessa informação, José Ronaldo posicionou-se contrário a realização dessa consulta, tendo em vista que o próprio Ministério já se posicionou sobre o caso, através da Orientação Normativa MPS nº 02 de 31 de março de 2009, onde o artigo 12 trata do RPPS – Regime próprio de Previdência:
“Art. 12 São filiados ao RPPS, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do ente federativo, o servidor estável, abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais Transitórias, e o admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para a aquisição da estabilidade no serviço público.” Em relação a este caso, ainda na tarde de ontem, 8, a Diretoria em busca de uma resposta da PGE sobre os remanescentes tentou uma audiência com o Procurador Geral do Estado Haroldo Rastoldo, mas devido a outros compromissos fora da Procuradoria, o Procurador não pode receber a Diretoria. “Não vejo empecilho para retornar estes servidores para o IGEPREV. Temos tudo em nosso favor: a Instrução Normativa do MPS nº 02, o Parecer nº. GM 030/02 expedido pelo então Advogado-Geral da União, Gilmar Mendes, além de um parecer favorável da própria Procuradoria Geral (PGE/TO nº 231/2007). O que falta é o Governo enviar para Assembléia Legislativa um Projeto de Lei revogando o inciso 1º do parágrafo 3º do Art. 4º da Lei Estadual 1.614/2005 e corrigir essa injustiça que foi cometida há quase uma década”, ressaltou José Ronaldo dos Santos, Presidente do Sindifiscal.Outras ações sobre os
Remanescentes
A Diretoria do Sindifiscal com intuito de fortalecer a luta pelo retorno destes servidores ao IGEPREV, através de sua Assessoria Jurídica, tratou na semana com o deputado Estadual José Viana (PSC) sobre o assunto, repassando informações técnicas importantes sobre as negociações que o Sindifiscal vem realizando sobre o caso.
Nesta terça-feira, 9, a Diretoria do Sindicato vai tentar novamente reunir-se com o Procurador Geral do Estado Haroldo Rastoldo e saber da Procuradoria quais as providências que estão sendo dadas ao caso.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ Sindifiscal
