Em duas sessões extraordinárias, realizadas na manhã desta terça-feira, dia 16, os deputados aprovaram um projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que dispõe sobre os prazos para elaboração, encaminhamento e sanção das leis que definem os gastos públicos.
No texto, foram modificados os prazos-limite para o governo encaminhar os projetos de lei de revisão do plano plurianual e do orçamento anual, de 15 de novembro para 10 de dezembro, no ano que antecede a mudança de governo. A data para a devolução para sanção permanece, ou seja, continua sendo até o encerramento da sessão legislativa.
O Executivo explica que a modificação visa contribuir para a transição de governo ao “propiciar condições de tempo hábil”. Ainda de acordo com a matéria, a nova lei vai facilitar a colaboração entre as equipes do atual e do próximo governo, a transparência na gestão pública e a continuidade dos serviços do Estado.
Fonte: Dicom/ AL
