As relações de crédito e débito entre o Estado e a sociedade são o objeto de dois projetos de lei do Executivo, aprovados em quatro sessões extraordinárias, realizadas no fim da manhã desta quarta-feira, dia 17. As matérias, relatadas nas comissões pelo deputado Cacildo Vasconcelos (PP), tratam da implantação de um regime especial de pagamento de precatórios e dispõe sobre as formas de extinção e garantias do crédito inscrito na dívida ativa, entre outros casos.
Em uma das propostas, o governo adéqua a legislação tocantinense à Emenda 62 da Constituição Federal, criada para viabilizar o pagamento de precatórios sem prejudicar as contas públicas. Um dos dispositivos da lei, segunda explicou a líder do governo, Josi Nunes (PMDB), estabelece o pagamento deste tipo de débito do Estado anualmente, por até 15 anos, até o último dia útil de junho.
Entretanto, ressalva a deputada, a lei resguarda ao Tesouro Estadual o direito de antecipar os pagamentos, se assim julgar conveniente. A matéria aprovada também estabelece que 60% dos recursos sejam destinados às dívidas preferenciais, de acordo com o artigo 100 da Constituição Federal, como as de caráter trabalhista.
Outro projeto aprovado disciplina os procedimentos do Estado em casos como recebimento ou entrega de bens móveis e imóveis em razão de decisão judicial. Esta matéria foi aprovada com a abstenção dos deputados Raimundo Moreira (PSDB), José Geraldo de Melo (PTB), Marcello Lelis (PV) e Luana Ribeiro (PR).
Fonte: Dicom/AL
