O Ministério Público Estadual (MPE) por meio do promotor de justiça Roberto Freitas, notificou na manhã desta segunda-feira, 13, o prefeito de Almas a assinar dois Termos de Ajuste de Conduta (TACs). O primeiro deles determina ao município a realização de concurso público no âmbito do Poder Executivo local, até o dia 17 de junho de 2011, para todos os cargos efetivos, na área administrativa, de saúde e da educação, atualmente ocupados ilegalmente por servidores contratados, em violação ao disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal.
Neste mesmo documento também será determinado ao município que proceda a mudanças na legislação municipal, visando extinguir gratificações ilegais pagas a determinadas categorias de servidores. Deverá ainda reservar percentual de vagas em cargos comissionados para serem preenchidas por servidores de carreira (efetivos); transformar cargos comissionados, que não atendam a casos excepcionais, em cargos efetivos e criar o cargo de médico, inexistente no município de Almas.
No segundo termo de ajustamento de conduta, ficará determinado ao Município de Almas que regularize o atual aterro sanitário, "lixão" da cidade, em conformidade com as normas ambientais existentes, especialmente a Lei nº 12.305/10 e resolução do CONAMA nº 404/08, fixando as diversas medidas e prazos para solução das irregularidades.
Ficou determinada ainda a adoção de medidas para inibir queimadas na área onde hoje são depositados os resíduos do município (lixão); a criação de valas específicas para acondicionamento de recicláveis; isolamento de toda a área do lixão por meio de cercas e afixação de placas de proibição de entrada; criação de trincheiras específicas para acondicionamento de resíduos hospitalares; fornecimento de equipamentos de proteção individual para os garis e construção de um novo aterro sanitário e usina de reciclagem.
A assinatura dos documentos será na próxima sexta-feira, 17, às 10 horas da manhã, na sede da promotoria de Almas. “Caso o município descumpra futuramente os acordos, os mesmos serão executados na Justiça Estadual, sendo aplicadas multas ao município e à pessoa do gestor público responsável pelo mesmo”, destacou o promotor de justiça.
Fonte: Assessoria de Imprensa MPE-TO
