Os deputados estaduais estão reunidos na Assembleia Legislativa para realizar Sessão Extraordinária nesta segunda-feira, 10 a pedido do governador Siqueira Campos (PSDB).
Na pauta está uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentária, o que, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins - é inconstitucional. “Como que vão alterar uma lei que já foi aprovada? Isso é constitucionalidade formal, essa matéria já foi apreciada”, salientou o presidente da entidade, Ercílio Bezerra em entrevista ao Conexão Tocantins.
A alteração proposta pelo governador Siqueira Campos pode ser questionada na justiça. “Não é fato de ter mudado o governo que precisa mudar o orçamento”, pontuou Bezerra.
O deputado Raimundo Moreira (PSDB) já adiantou ao Conexão Tocantins que o executivo propôs apenas uma alteração na LDO que seria com relação à reserva de recurso para as emendas parlamentares.
Não há expectativa para alteração nos valores de repasse para o Legislativo nem para o Judiciário. Conforme o aprovado o Tribunal de Justiça terá R$ 338,5 milhões para este ano e a Assembleia Legislativa R$ 135,9 milhões.
A LDO foi aprovada no ano passado ainda no governo de Carlos Henrique Gaguim (PMDB).
Os deputados devem votar ainda hoje uma Medida Provisória que estrutura a organização administrativa do Estado e ainda a Data-Base dos servidores estaduais.
