O secretário do Planejamento e da Modernização da Gestão Pública, Eduardo Siqueira Campos, explicou nesta terça-feira, 11, em entrevista coletiva, que as alterações na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 têm a finalidade de eliminar a superestimativa de receita, adequando o Estado à realidade do que foi arrecadado nos últimos anos, e garantir os investimentos necessários à população.
O projeto de lei que propõe alterações na LDO está em tramitação na Assembléia Legislativa. “Essas adequações são necessárias para que o Estado possa honrar seus compromissos, como contrapartidas em convênios com o Banco Mundial, e pagamento de fornecedores e ações do Governo, como os Pioneiros Mirins”, afirmou o secretário.
Eduardo Siqueira enfatizou também que o Governo não está reduzindo os recursos no Orçamento. “Não estamos cortando recursos, porque este dinheiro simplesmente não existe. Trata-se de uma receita superestimada, que o Estado não conseguirá arrecadar. Vamos trabalhar com a realidade”, explicou Eduardo.
Segundo as novas tabelas de repasses aos outros poderes, o Governo manteve aumentos reais para a Assembléia Legislativa – de 5,65%, Tribunal de Justiça – 21,8% e Defensoria Pública, que obteve aumento de 130,42% em seu orçamento para este ano, em relação a 2010. Eduardo Siqueira garantiu também que tanto o Tribunal de Contas do Estado, quanto o Ministério Público não terão seus orçamentos prejudicados.
Constitucional
Também presente na coletiva, a gestora da Seplan Vanda Paiva explicou que as alegações veiculadas na imprensa, de que a alteração na LDO seria inconstitucional, não têm fundamento. “A própria administração anterior efetuou alterações na LDO, para aumentar os repasses aos poderes, como mostra o Diário Oficial do Estado, do dia 25 de outubro de 2010”, afirmou.
Segundo Vanda, a Lei de Responsabilidade Fiscal é muito clara em relação ao Orçamento. “Em seu artigo 1º, a LRF diz que o Orçamento precisa ser equilibrado, e é exatamente isto que o Governo está propondo na Assembléia”, finalizou.
Fonte: assessoria de Imprensa/ Seplag
