O Ministério Público Estadual (MPE), por meio dos Promotores de Justiça Miguel Batista e Adriano Neves recomendaram ao Prefeito de Palmas Raul Filho e ao Procurador Geral do Município, Antônio Luiz Coelho, a adoção de medidas necessárias para a imediata interdição do Restaurante Comunitário Tereza Cristina Ayres em Palmas, no prazo de cinco dias.
O MPE estipulou o prazo de 30 dias para rescisão do contrato administrativo em virtude da total inidoneidade técnica da empresa contratada para prestação do serviço, que põe em risco a saúde dos usuários.
A Vigilância Sanitária do Município, por intermédio do Diretor em Saúde, Claúdio Gilberto Garcia também foi notificada para que proceda a imediata interdição do Restaurante Comunitário sob pena de responsabilidade decorrente de eventual omissão ou negligência por parte do órgão.
Caso os notificados não cumpram a determinação do MPE será proposta Ação Civil Pública e, se necessário, demais responsabilizações por eventuais atos de improbidade administrativa.
Entenda o caso
No último dia 17 de dezembro de 2010, o Centro de Apoio Operacional do Consumidor, órgão auxiliar do MPE, em conjunto com a Vigilância Sanitária do Estado e do Município, realizou vistoria para averiguar a qualidade da alimentação servida no Restaurante Comunitário Tereza Cristina Ayres e as condições sanitárias do estabelecimento.
A equipe que contou com a presença do Procurador de Justiça José Omar de Almeida Júnior, emitiu um relatório sobre as condições de salubridade e sobre a qualidade do serviço prestado à população.
Durante a inspeção, foram constatadas algumas irregularidades, tais como o armazenamento inadequado dos alimentos, a presença de insetos em virtude da vedação inadequada do local; presença de fezes de rato no chão e nos utensílios de cozinha; dedetização vencida, dentre outros aspectos que comprometem a salubridade do local.
Conforme o relatório, o restaurante não vem cumprindo as normas e rotinas determinadas por lei, o que interfere no preparo de alimentos e pode ocasionar danos à saúde dos consumidores.
Saiba mais
Em Palmas, existem dois Restaurantes Populares, situados nas regiões sul e centro, e mantidos pela Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social. Os estabelecimentos atendem trabalhadores formais e informais de baixa renda, desempregados, estudantes, aposentados, bem como servidores de órgãos públicos próximos aos refeitórios. Só no restaurante do centro, por dia, são atendidas mais de 1.500 pessoas.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ MPE
