Uma das irregularidades que o secretário de Assuntos Jurídicos de Palmas, José Roberto Gomes aponta na Procuradoria Geral do Município e que foi constatada pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) no órgão seria uma possível inoperância do Município na cobrança da dívida ativa, fato que teria beneficiado determinados contribuintes em débito com o município. A atual gestão porém ainda não tem os números relativos a tal irregularidade pois o processo que trata do assunto ainda não foi concluido. O dano aos cofres públicos, conforme mencionou o secretário, é na ordem de milhões. Na ocasião a PGM era comandada pelo ex-procurador geral Antônio Luiz Coelho.
A auditoria na PGM foi autorizada através da Portaria nº 387 de 2012. O TCE solicitou do ex-procurador Antônio Luiz Coelho vários documentos dentre eles a cópia dos relatórios produzidos pela PGM para o acompanhamento do andamento dos processos de execução fiscal, documentos sobre créditos fundiários, dados sobre a dívida ativa das receitas tributárias e sobre a arrecadação de ISS, IPTU, ITBI e taxas municipais.
O relatório preliminar do TCE, conforme o Conexão Tocantins teve acesso, aponta que a PGM falhou no planejamento das atividades, não realizou o controle prévio da legalidade dos projetos de lei tributários nem desenvolveu controle de legalidade e legitimidade sobre o recebimento das receitas tributárias além disso não possuia sistema informatizado que garantiria o controle da perda de receitas por prescrição e concessão de benefícios fiscais irregulares. O documento mostra a atuação e controle desenvolvidos pela PGM na gestão dos créditos fundiários. A conselheira do TCE, Leide Mota, é a relatora do processo.
No relatório do TCE consta ainda que várias informações não foram fornecidas no ano passado. “Houve limitações ao nosso trabalho”, diz o relatório. O Ministério Público Estadual, conforme argumentou o secretário José Gomes, tem várias ações civis públicas contra a Prefeitura de Palmas envolvendo a ação da Procuradoria e inclusive um inquérito de natureza criminal. Além dos problemas com alguns processos a própria estrutura que funcionava a PGM estava condenada pela Defesa Civil sob risco de desabamento.
Recomendações
Após indicar as várias falhas o TCE recomendou à PGM que seja feito um levantamento dos créditos tributários nos últimos cinco anos. “A atuação da procuradoria no controle legislativo determinada pelo artigo 1º V da lei 629/97 não tem conseguido, de fato, afastar o risco potencial de dano ao erário por perda de receita pública causada pela concessão de benefícios fiscais de modo irregular”, concluiu o relatório.
O ex-procurador Antônio Coelho negou irregularidades e a possibilidade de desvio de dinheiro por falha na PGM. O secretário José Gomes pediu que os vereadores abrissem uma CPI para investigar a procuradoria mas o presidente Major Negreiros frisou ao Conexão Tocantins que é preciso fatos concretos.
Uma das irregularidades que teria ocorrido na PGM foi o fato de a mesma ter deixado que certos débitos de ISSQN de empresas ligadas a filhos de um secretário vencessem. O fato teria causado um rombo de milhões aos cofres municipais e está sendo investigado. O Conexão Tocantins está investigando o caso e em breve trará novidades sobre o assunto.
