O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa Tocantins Eletromoto e os dois sócios acionistas pela prática de compra premiada (pirâmide financeira) na cidade de Colinas do Tocantins.
De acordo com o promotor de justiça, Guilherme Goseling as provas colhidas pelo Ministério Público demonstram que a empresa e seus sócios não possuem autorização do Ministério da Fazenda para a operação e não apresentam os requisitos mínimos previstos na legislação para realizarem a captação de poupança popular, nem tampouco atuam em sistema de consórcios.
Conforme a Ação a empresa pratica atividade comercial ilícita que deve ser imediatamente interrompida, com o integral ressarcimento dos consumidores lesados.
A documentação que instrui a presente ação demonstra de forma clara que a empresa ré que realiza a denominada “COMPRA PREMIADA” na Comarca de Colinas do Tocantins constitui-se em prática ilícita de “pirâmide financeira”.
O MPE constatou que a empresa usava modelos de contratos que davam aparência de legalidade ao negócio, permitindo a capitalização direta da poupança ou economia popular, por meio da formação de correntes ou pirâmides financeiras, com violação direta aos princípios da boa-fé .
A Ação do MPE requer o bloqueio dos bens da empresa e dos sócios e o integral ressarcimento dos consumidores lesados.
Atuação do MPE
No início deste ano a Justiça de Colméia bloqueou os bens desta mesma empresa na cidade de Colméia, pela prática do mesmo crime. A ação foi ajuizada pelo promotor de justiça Leonardo Blanck.
Fonte: Assessoria de Imprensa/MPE
